#outubrorosa

TCE-PB reitera decisões da Corte sobre incidência da contribuição previdenciária na aposentadoria

“A incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração pressupõe que estas vantagens integrarão os proventos de aposentadoria ou da pensão”. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da Paraíba, ao se posicionar, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (7), sobre consulta formulada pela Paraíba Previdência – PB-Prev. A Corte decidiu pelo não provimento da consulta, tendo em vista tratar-se de um caso concreto, acompanhando, à unanimidade, o voto do relator, conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que relacionou várias decisões do Tribunal em matérias assemelhadas.

“É indevido o desconto previdenciário incidente sobre a remuneração sem repercussão nos futuros proventos da aposentadoria ou pensão”, disse o relator, reiterando que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do sistema previdenciário, nem pode haver desconto previdenciário em parcelas não reflexivas no benefício, conforme parecer do Ministério Público de Contas, consubstanciado em decisões das câmaras deliberativas.

A matéria refere-se à situação dos servidores da Cehap – Companhia de Habitação da Paraíba, perante a Previdência do Estado. Segundo a defesa, a Cehap realiza o complemento dos vencimentos e faz os descontos previdenciários sobre as parcelas, no entanto, esse complemento não está sendo reconhecido para os proventos de aposentadoria por questões divergentes na PB-Prev. A questão tramita atualmente em demanda judicial.

Consultas – O Pleno também não tomou conhecimento de uma consulta formulada pela Universidade Federal da Paraíba – UEPB, tendo em vista matéria decorrente de caso concreto referente a contratações de professores substitutos. Os conselheiros ainda tomaram conhecimento de consulta formulada pela Câmara municipal de São Francisco, a respeito da revisão geral anual da remuneração dos servidores daquele Poder, respondendo de acordo com os requisitos legais, conforme o voto do conselheiro Marcos Antônio Costa.

Em fase recursal, o TCE decidiu reformular o acórdão APL-TC 00031/15 para julgar regular o convênio firmado entre o Projeto Cooperar e a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de São Sebastião do Juru, desconstituindo o débito e a multa, em processo relatado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Também foi provido pelo relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana, o recurso interposto pelo ex-prefeito de Pedra Lavrada, José Antônio Vasconcelos da Costa, acolhido apenas para reduzir o valor da multa que havia sido imposta.

Prestação de Contas – Sob a relatoria do conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, o TCE aprovou ainda as contas da Prefeitura Municipal de Cubati, exercício de 2013, gestão do ex-prefeito Eduardo Ronielle Guimarães Martins Dantas. Da mesma forma, as prestações de contas das Câmaras Municipais de Riacho dos Cavalos e Alcantil, referentes aos exercícios de 2015, relatadas pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira.

As prestações de contas da Fundação Espaço Cultural, na gestão da Sra. Márcia de Figueiredo Lucena, e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, relativas ao ano de 2015, sob a responsabilidade de Aristeu Chaves Sousa, foram aprovadas pela Corte, assim como as contas do ex-gestor da Agência Estadual de Vigilância Sanitária, Jailson Vilberto de Sousa, exercício de 2013, tendo como relatores, respectivamente, os conselheiros Nominando Diniz e Marcos Antônio Costa.

O Tribunal de Contas realizou sua 2127ª sessão ordinária do Tribunal Pleno. Além do presidente, conselheiro André Carlo Torres Pontes, compuseram o quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz, Fábio Túlio Nogueira e Marcos Antônio Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Ascom/TCE-PB/GSN – (07.06.2017)

 


Agenda do Gestor
outubro 2017
segunda-feira terça-feira quarta-feira quinta-feira sexta-feira sábado domingo
25 de setembro de 2017 26 de setembro de 2017 27 de setembro de 2017 28 de setembro de 2017 29 de setembro de 2017 30 de setembro de 2017 1 de outubro de 2017
2 de outubro de 2017 3 de outubro de 2017 4 de outubro de 2017 5 de outubro de 2017 6 de outubro de 2017 7 de outubro de 2017 8 de outubro de 2017
9 de outubro de 2017 10 de outubro de 2017 11 de outubro de 2017 12 de outubro de 2017 13 de outubro de 2017 14 de outubro de 2017 15 de outubro de 2017
16 de outubro de 2017 17 de outubro de 2017 18 de outubro de 2017 19 de outubro de 2017 20 de outubro de 2017 21 de outubro de 2017 22 de outubro de 2017
23 de outubro de 2017 24 de outubro de 2017 25 de outubro de 2017 26 de outubro de 2017 27 de outubro de 2017 28 de outubro de 2017 29 de outubro de 2017
30 de outubro de 2017 31 de outubro de 2017 1 de novembro de 2017 2 de novembro de 2017 3 de novembro de 2017 4 de novembro de 2017 5 de novembro de 2017