RN 03/2016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN-TC Nº 03/2016

 

(Publicada no Diário Oficial Eletrônico em 11/05/2016)

Dispõe sobre a adoção de providências com

vistas à transmissão do cargo a novos Prefeitos,

quando empossados em decorrência de eleição.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares conferidas pelo art. 73 c/c art. 96, I, da Constituição Federal, art. 3º da Lei Complementar 18/93 – LOTCE/PB e art. 4º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e

CONSIDERANDO a periódica expiração de mandatos e a posse de novos gestores municipais, decorrente de regular pleito eleitoral;

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle prévio, a emissão de orientação acerca da transmissão dos cargos dos Prefeitos eleitos, visando assegurar a regularidade desta transição, bem assim a plena continuidade administrativa do município;

CONSIDERANDO que as Resoluções Normativas RN-TC nºs 06/2004, 06/2008 e 09/2012 já perderam a eficácia, porquanto tiveram aplicabilidade restrita às transições de cargos relativas aos respectivos exercícios;

CONSIDERANDO que o desconhecimento de procedimentos administrativos, contábeis e legais apropriados à transição de governo pode ensejar o surgimento de problemas insuperáveis tanto ao novo gestor quanto àquele que deixa o cargo;

CONSIDERANDO que na data da posse do novo gestor (1º de janeiro do exercício seguinte ao pleito) ainda não estarão confeccionados os Balancetes do mês de dezembro, bem como o Balanço Geral do exercício encerrado, fatos que poderão ocasionar dificuldades administrativas à sua gestão;

CONSIDERANDO ainda a necessária gestão transparente da informação, à luz da Lei nº 12.572/2011 (Lei de Acesso à Informação), a fim de proporcionar ao Prefeito eleito, no tempo adequado, o amplo acesso a todos os dados necessários ao conhecimento do ente e à execução do programa do novo governo,

R E S O L V E:

Resolução Normativa RN-TC 03/2016 1/4

Art. 1º. Os gestores municipais que encerram seus mandatos deverão constituir, no prazo de até 10 dias a contar da homologação do resultado das eleições, Comissão de Transição de Governo, constituída com pelo menos 02 (dois) membros indicados pelo candidato eleito.

Art. 2º. À comissão constituída nos termos do art. 1º caberá a apresentação, tão logo estejam disponíveis, dos seguintes documentos e informações ao gestor eleito:

Art. 2o. À comissão constituída nos termos do art. 1º caberá a apresentação dos seguintes documentos e informações ao gestor eleito: (Redação dada pela Resolução Normativa RN-TC n.° 07, de 19 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB de 20 de outubro de 2016):

I – Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício que se inicia, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II – demonstrativo dos saldos disponíveis, transferidos do exercício que se encerra para o exercício que se inicia, contendo: termo de conferência de saldo em caixa, termo de verificação de saldos bancários, conciliação bancária, relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria;

III – balancetes mensais referentes ao exercício que se encerra;

IV – Demonstrativo da Dívida Fundada Interna, bem como de operações de crédito e ainda elementos que possibilitem a estimativa da Dívida Flutuante;

V – relações dos compromissos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de execução de obras e serviços, consórcios, convênios e outros, caracterizando o que já foi pago e o saldo a pagar;

VI – inventários atualizados dos bens patrimoniais e dos bens de consumo existentes em Almoxarifado;

VII – relação de todos os servidores;

VIII – relação dos programas (softwares) utilizados;

IX – demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estágio de execução;

X – relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do órgão previdenciário, caso possua regime próprio;

XI – termos vigentes de parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral ou ao Regime Próprio de Previdência Social, acompanhados da respectiva legislação autorizativa, bem como de demonstrativo que evidencie as parcelas quitadas e as que se encontram em aberto;

XII – relação dos precatórios a serem pagos nos exercícios vindouros;

XIII – relação dos contratos que se vencerão até o final do exercício que se inicia, referentes ao fornecimento de produtos ou serviços, considerados ininterruptos, tais como: combustível, merenda escolar, medicamentos e vigilância;

XIV – relatório dispondo sobre a situação e composição dos Conselhos constituídos (educação, saúde, etc);

XV – informação das folhas de pagamento de servidores em atraso, se houver;

XVI – cópia de todos os arquivos eletrônicos, acompanhados de termo de entrega.

§ 1º. Os documentos e informações de que trata este artigo deverão ser apresentados até o dia 30 de novembro do exercício em que se encerra o mandato. (Parágrafo incluído pela Resolução Normativa RN-TC n.° 07, de 19 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB de 20 de outubro de 2016)

§ 2º. A documentação prevista nos incisos I, II, IV, X e XVI, que possivelmente estará consolidada apenas no término do exercício, deverá ser apresentada até o dia 31 de dezembro, em conjunto com a atualização da documentação anteriormente disponibilizada. (Parágrafo incluído pela Resolução Normativa RN-TC n.° 07, de 19 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB de 20 de outubro de 2016)

§ 3º. Em qualquer caso, o gestor deverá observar os prazos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). (Parágrafo incluído pela Resolução Normativa RN-TC n.° 07, de 19 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB de 20 de outubro de 2016)

§ 4º. Após formada a Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias, a informação do respectivo ato e dos seus componentes deverá ser encaminhada ao Tribunal. (Parágrafo incluído pela Resolução Normativa RN-TC n.° 07, de 19 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB de 20 de outubro de 2016)

Art. 3º. Além das p rovidências do artigo anterior, consideradas pelo Tribunal de Resolução Normativa RN-TC 03/2016 Contas como essenciais à garantia da perfeita normalidade da transição, são sugeridas outras destinadas ao conhecimento da realidade do Ente/Poder/Órgão, tais como a verificação:

I – Da Legislação Básica:

a) Lei Orgânica e suas emendas ou alterações;

b) Leis Complementares à Lei Orgânica;

c) Regimento Interno das Administrações Diretas e Indiretas;

d) Regime Jurídico Único;

e) Leis de Organização do Quadro de Pessoal;

f) Estatuto dos Servidores Públicos;

g) Lei de Parcelamento do Uso do Solo;

h) Lei de Zoneamento;

i) Código de Postura;

j) Código Tributário;

l) Plano Diretor, quando exigido.

II – Dos Projetos de Lei em tramitação no Legislativo para análise de sua conveniência atual.

Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada ao gestor eleito no prazo fixado no § 1º do artigo anterior. (Parágrafo incluído pela Resolução Normativa RN-TC n.° 07, de 19 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB de 20 de outubro de 2016)

Art. 4º. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, sob pena de ser-lhes aplicada a penalidade prevista no artigo 56, II, da Lei Complementar 18/93, sem prejuízo de outras sanções e medidas que o Tribunal de Contas do Estado entender cabíveis, inclusive nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.572/2011).

Art. 5º. Os documentos referidos nesta Resolução deverão ser chancelados, através de visto, pela Comissão de Transição de Governo e pelo gestor que deixa o cargo.

Art. 6º. Ao gestor eleito caberá receber, emitindo recibo ao ex-gestor, os levantamentos, demonstrativos e inventários de que trata o art. 2o e seus itens, bem como a legislação especificada no art. 3o e, ainda, nomear comissão para proceder a análise dos referidos documentos e emitir Relatório Técnico de Transição.

Art. 7º. É dever do gestor eleito comunicar ao Tribunal de Contas do Estado a não apresentação dos demonstrativos listados no art. 2o ou, pelo menos, daqueles que permitam o conhecimento da situação orçamentária contábil, financeira e patrimonial do Ente/poder ou Órgão e, mais ainda, de indícios de irregularidades graves e/ou desvios de recursos públicos.

Art. 8º. O gestor eleito deverá remeter ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo, juntamente com o balancete de janeiro, inicial da sua gestão, bem como ao Ministério Público Estadual, uma cópia de Relatório Técnico acerca da documentação recebida.

Art. 9º. O descumprimento desta Resolução repercutirá negativamente na análise da PCA do respectivo responsável, conforme o grau de prejuízo causado ao processo de Resolução Normativa RN-TC 03/2016 transmissão, podendo ensejar reprovação das contas, a aplicação da multa prevista inciso

II do art. 56 da LC nº 18/93 (LOTCE), sem prejuízo ainda das demais penalidades legais pertinentes.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do TCE-PB- Plenário Ministro João Agripino.

João Pessoa, 04 de maio de 2016.

 

Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima

Presidente

 

Conselheiro Arnóbio Alves Viana          Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho

Conselheiro Fernando Rodrigues Catão          Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira

Conselheiro Marcos Antônio da Costa

 

Sheyla Barreto Braga de Queiroz

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas

 

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