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Projeto

 

A Constituição Federal de 1988 sublinha o direito universal à informação custodiada pelos entes públicos, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Modernamente, a norma a que se refere esse dispositivo constitucional é a Lei Nacional 12.527/11, em cujos dispositivos pode ser identificado, resumidamente, o procedimento a ser adotado.

Seguindo a linha constitucional, a transparência da gestão pública é um dos pilares da Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal (LC 101/2000). A sua prática constitui obrigação endereçada a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do erário ou pelos quais o ente estatal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, nos moldes da Constituição Federal de 1988, art. 71, parágrafo único. Para a concretude de tais preceitos, foi editada a LC 131/2009, que alterou a LC 101/2000, passando a ser, desde maio de 2013, obrigatória a divulgação, em páginas eletrônicas oficiais, de informações nela discriminadas.

Estando a legislação em plena vigência, deve a Pública Administração disponibilizar sítios oficiais na internet com informações sobre a gestão pública e possibilidade para encaminhamento de pedidos de acesso à informação.

Com esse projeto, o TCE/PB objetiva maximinizar a prática e o uso das ferramentas de transparência e de acesso à informação para proporcionar a difusão dos controles institucional e social da gestão pública, possibilitando mais efetividade no COMBATE À CORRUPÇÃO.