Missão


O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é citado pela Constituição Federal de 1988, que determina em seu artigo 130: “Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura”. No entanto, não foi esta Constituição quem criou o citado órgão. O ilustre constitucionalista José Afonso da Silva, em palestra proferida no V Congresso Nacional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, ensina toda a evolução histórica do órgão, indicando seu surgimento concomitante à criação dos Tribunais de Contas, em 1891.

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o órgão, colocando-o como parte integrante do Ministério Público como um todo. O Min. Celso de Mello, na ADIn n. 789-1, declarou in verbis: “O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Política (art. 73, § 2º, I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-constitucional, a circunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União”.

Sabe-se que os Tribunais de Contas não são órgãos jurisdicionais, mas administrativos, de natureza eminentemente técnica, portanto, para a manutenção da ordem jurídica, se faz essencial a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Atualmente, é pacífico o entendimento de que compete a este órgão atuar na qualidade de custos legis, ou seja, como defensor da lei no âmbito das Cortes de Contas. A Lei Complementar Estadual, número 19/1993, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, define de forma objetiva as atribuições dos seus membros:

“Art. 78. Competem ao Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:

I – Promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas do Estado, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;

II – Comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

III – Promover junto à Procuradoria Geral do Estado ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado, as medidas que forem de competência dessas autoridades, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias;

IV – Representar ao Ministério Público para efeito de denúncia contra prefeitos acusados de crime de responsabilidade, com base em elementos colhidos nos processos de competência do Tribunal;

V – Promover, inclusive em articulação com a Procuradoria Geral de Justiça, se necessário, a cobrança executiva dos débitos imputados pelo Tribunal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da Constituição do Estado;

VI – Interpor os recursos permitidos em lei.”