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Ação do TCE

 

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), a partir de cursos, palestras, treinamentos e comunicações aos diversos segmentos da Gestão Pública paraibana, estadual e municipal, vem, desde a vigência da legislação sobre os assuntos mencionados, difundindo a necessidade e obrigatoriedade de cumprimento de seus termos.
Assim, o TCE/PB, dentre outras atividades:

  • Incluiu em seus relatórios de análise das prestações de contas, desde a competência de 2012, um espaço reservado para averiguações sobre a existência de Sítio Oficial na Rede Mundial de Computadores destinado à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, conforme a Lei 12.527/2011, a abrigar o Portal da Transparência e a disponibilizar informações sobre a Execução Orçamentária e Financeira de acordo com a LC 131/2009, que alterou a LC 101/2000.
  • Realizou, juntamente com o Ministério Público Estadual, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União e Fórum Paraibano de Combate à Corrupção, levantamentos para aquilatar a prática da transparência da gestão pública e da lei de acesso à informação na Paraíba, nos meses de abril, julho e novembro de 2013.
  • Avalia em períodos ordinários e determinados as medidas adotadas visando o pleno cumprimento da Lei 12.527/2011 e LC 131/2009, para fins de aplicação dos efeitos legais, inclusive reflexo na prestação de contas e representação aos órgãos competentes – já foram feitas avaliações em maio, agosto e novembro de 2014, abril e novembro de 2015, junho e agora recentemente em novembro do 2016.
  • Formaliza, ano a ano, 224 procedimentos de Inspeção Especial de Transparência da Gestão para a análise do cumprimento da Lei de Transparência e da Lei de Acesso à Informação pelos 223 Municípios e Estado da Paraíba.

Essas medidas já resultaram na aplicação de cerca de R$400 mil em multas e diversas representações à Controladoria Geral do Estado, Controladoria Geral da União e Procuradoria Geral de Justiça.

Todas essas realizações serão mantidas, expandidas e/ou aperfeiçoadas, sem prejuízo da criação de outras ações, tudo para possibilitar melhores práticas de Transparência e da Lei de Acesso à Informação.