Arquivo da categoria ‘M. P. E. – Parecer’

10/10/2011 - 6:18 Denúncia – Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. GESTÃO DE PESSOAL. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Desvio de Função. Irregularidade de cargos em comissão. Irregularidade na concessão de gratificações sem valor fixo e critérios objetivos. Irregularidade na cessão de servidores. Procedência Parcial. Pela recomendação para promoção de mudança de lei a se adequar aos ditames constitucionais. Recomendação para regularizar a cessão de servidores.

08/08/2011 - 4:16 Representação – Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Concurso Público. Edital. Impugnação ao requisito de comprovação de inscrição regular na OAB no ato de inscrição. Impugnação ao requisito de comprovação de dois anos de prática forense no ato de inscrição. Não definição do termo prática forense. Pela expedição de medida cautelar para suspender a realização do concurso até retificação do edital.

01/07/2011 - 11:11 Recurso de Apelação – Procurador-Geral Marcílio Toscano Franca Filho e Subprocuradora-Geral Isabella Barbosa Marinho Falcão

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal Pleno a respeito da Prestação de Contas de adiantamentos concedidos no exercício financeiro de 2008, enviados a este Tribunal pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura.

Requer o conhecimento e provimento total da presente Apelação, com a reforma integral do Acórdão AC1 – TC 0833/2011, de fls. 496/501, com a inclusão do Sr. NEROALDO PONTES DE AZEVEDO no rol de responsáveis pelos fatos apurados pelo Corpo Técnico desta Corte e imputação solidária das despesas não comprovadas a todos os envolvidos, sem prejuízo da multa legal.


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