Arquivo da categoria ‘M. P. E. – Parecer’

02/02/2012 - 2:14 Prestação de Contas do Governo do Estado – Exercício 2010 – Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão

DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DISTINTOS GESTORES. APURAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES PELA AUDITORIA DESTA CORTE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DEFENSIVA. PERSISTÊNCIA DE MÁCULAS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO AOS GASTOS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL AO LONGO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DESRESPEITO AOS ALERTAS EMITIDOS POR ESTA CORTE DE CONTROLE. EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-GOVERNADOR DO ESTADO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO DURANTE 15DIAS. DETECÇÃO DE IMPROPRIEDADE ATINENTE À EXPEDIÇÃO DE ATO DO QUAL RESULTOU AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO, EM CONTRAPOSIÇÃO AO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 101/2000. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO PRECEPTIVO LEGAL. DISTINÇÃO FÁTICA QUANTO À SITUAÇÃODO GESTOR PRINCIPAL. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL.

01/12/2011 - 8:08 Prestação de Contas – Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão

DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. DIVERSAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DEFENSIVA. PERSISTÊNCIA DE MÁCULAS. DESPESAS NÃO LICITADAS COM CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONTÁBIL E BANDAS MUSICAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO EM MONTANTE INFERIOR AO ORÇADO, INFRINGINDO O DISPOSTO NO ART. 29-A, §2º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPÊNDIOS IRREGULARES E ANTIECONÔMICOS COM DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE EMPENHAMENTO DE DESPESAS. CONTRATAÇÃO, EM EXCESSO, DE SERVIDORES COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE LEI. EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RECOMENDAÇÕES.

01/11/2011 - 8:08 Prestação de Contas – Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão

EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. Prestação de Contas. Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município de João Pessoa. Exercício de 2006. Devido processo legal observado. Impropriedades apontadas pelo Órgão de Instrução. Ineficiência no controle de bens patrimoniais. Despesas não licitadas. Impossibilidade de aplicação do art. 57, II da Lei 8.666/93 para fornecimento de combustíveis. Não enquadramento como serviço de natureza contínua. Vinculação de parecer jurídico em processo licitatório. Contrato emergencial sem caracterização de emergência ou calamidade. Pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo constitucional. Insuficiência defensiva. Irregularidade das Contas. Aplicação de multa. Remessa de cópias ao Ministério Público Estadual.


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