Arquivo da categoria ‘M.P.E – Artigos’

01/11/2011 - 8:08 Entrevista com J. J. Canotilho

“Política pública não pode ser decidida por tribunal”
O Poder Judiciário precisa refletir sobre seu avanço diante das atribuições dos outros dois Poderes da República. Na implementação de políticas públicas, por exemplo, a Justiça pode até ter uma participação complementar, mas nunca atuar como protagonista em ações típicas dos Poderes Legislativo e Executivo. A opinião é de um dos maiores estudiosos de Direito Constitucional do mundo, o professor da renomada Universidade de Coimbra José Joaquim Gomes Canotilho — ou apenas J. J. Canotilho, como gosta de ser chamado.

10/10/2011 - 2:14 STJ: Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos

A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificação de um ato como improbidade e quem responde por esse tipo de conduta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processos discutindo dispositivos da LIA em 1996 e, desde então, foram proferidas mais de 8.700 decisões, entre monocráticas e colegiadas.

01/09/2011 - 8:08 TJ-RJ discute se pode interferir em política pública

Não restam controvérsias nos tribunais brasileiros de que o Judiciário pode interferir em uma política pública para, com base na garantia do direito à saúde, obrigar o Estado a fornecer tratamento hospitalar ou remédios a um cidadão doente. O que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está discutindo é, se, partindo do mesmo princípio da dignidade humana e do direito à saúde, o juiz pode obrigar uma concessionária de serviço público a instalar ou reparar uma rede saneamento básico em determinado local. O Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2011 mostra que, vinculada a essa questão, há ainda uma divisão entre os membros do TJ-RJ sobre a legitimidade de um único morador entrar com esse tipo de ação no Judiciário.


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