2ª Câmara do TCE aprova licitação de R$ 19,4 milhões para compra de medicamentos excepcionais

 

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou à unanimidade, em sessão ordinária desta terça-feira (28), procedimento licitatório da Secretaria de Administração do Estado destinando R$ 19,4 milhões para compra de medicamentos excepcionais.

Relator do processo 10616/17, o conselheiro Arthur Cunha Lima propôs, e Câmara acompanhou seu voto, o julgamento regular, com ressalvas, do pregão presencial 080/2017. Ele acatou as explicações do órgão acerca de questionamentos da Auditoria sobre o edital, entre os quais ausência de pesquisa de preços, justificada em face do controle exercido, no caso a partir de 2012, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

COMBUSTÍVEIS – Na mesma sessão, sob relatoria do conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, a 2ª Câmara aprovou o pregão presencial 004/2017, e contrato respectivo, da prefeitura de Soledade destinando R$ 1,5 milhão à compra de combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos do município.

Por proposição do conselheiro Oscar Mamede Santiago Melo, foi concedido prazo de 30 dias para a prefeitura de São João do Rio do Peixe apresentar de documentos, entre os quais pesquisa de preços, relacionados ao pregão presencial 002/2017. Pelo certame, o município destinou R$ 2,1 milhões também para a compra de combustíveis e lubrificantes.

No exame do processo 17745/13 – com impedimento do conselheiro Nominando Diniz – a Câmara considerou não cumprido, pela prefeitura de Princesa Isabel, o acórdão AC2 TC 00747/17 com determinações relativas ao acúmulo de cargos por servidores do município.

O relator Oscar Mamede propôs e a Câmara decidiu, ainda, pelo envio da decisão ao processo de acompanhamento da gestão da prefeitura, “para verificação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas”.

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, e para exame de uma pauta de 130 processos, a 2ª Câmara funcionou com as presenças dos conselheiros Arnóbio Viana e Arthur Cunha Lima, e também dos conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Bradson Tibério Luna Camelo.

 

Ascom/TCE-PB

28/11/2017

 

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