2ª Câmara do TCE suspende cautelar de pregão para compra de mobiliário escolar

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária desta terça-feira (31), suspendeu, à unanimidade, medida cautelar que havia determinado à Secretaria de Educação do Estado interromper pagamentos em contrato de aquisição de mobiliário escolar, objeto do pregão eletrônico 026/2016.

Autor da Decisão Singular 038/17, que havia sido referendada em 12 de setembro passado, o conselheiro Arthur Cunha Lima solicitou inserção da matéria na pauta. E explicou, na sessão, que depois da defesa e envio de documentos pelo titular da pasta, secretário Aléssio Trindade de Barros, foram sanadas as irregularidades inicialmente apontadas na inspeção especial feita pela Auditoria do Tribunal.

O conselheiro informou que a unidade técnica concluiu, após examinar a documentação enviada, que restou “evidenciada a compatibilidade do preço existente no contrato 047/2017 com os preços de mercado”.  E se posicionou, ao final, “pela vantagem econômica da contratação em análise nos autos do processo TC nº 15976/17”, que analisou o certame.

ESTAÇÃO CIÊNCIA – Na mesma sessão, o conselheiro Nominando Diniz propôs, e a Câmara aprovou igualmente à unanimidade, concessão de novo prazo de 30 dias ao atual superintendente da SUDEMA, João Vicente Machado Sobrinho, para apresentação de laudo técnico/ambiental vinculado a projeto de drenagem pluvial da Estação Ciência, em face do avanço da erosão na base da falésia do Cabo Branco.

O mesmo prazo foi concedido ao atual presidente da Câmara dos Vereadores de Itapororoca, Jailson Fernandes, para apresentação de documentos de concurso público homologado no exercício 2012 para preenchimentos de diversos cargos na estrutura administrativa do poder legislativo. O processo 00370/13 envolve, ainda, dois ex-presidentes da Câmara – José Pontes e Paulo César Queiroz -, também responsabilizados pela não entrega da documentação.

O exame do processo 08929/17 resultou no julgamento regular da Inexigibilidade nº 013/2017, da prefeitura de Sousa, destinando R$ 1,5 milhão para contratação de serviços de laboratórios de análise clínica para atender usuários do SUS, no município.

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, e para exame de uma pauta de 71 processos, a 2ª Câmara funcionou com as presenças dos conselheiros Arnábio Viana e Arthur Cunha Lima, e também do conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

 

ASCOM – TCE-PB

31/10/2017

 

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