TCE-PB integra ação conjunta de órgãos de controle para monitorar recursos de precatórios do Fundeb

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres, confirmou nesta segunda-feira (18) que os créditos, aos municípios paraibanos, de recursos originários dos precatórios do Fundeb passarão a ser monitorados, de forma conjunta, pelos órgãos de fiscalização com atuação no estado.

O conselheiro participou, na  sexta-feira (15) da reunião que decidiu pelo monitoramento conjunto da movimentação desses recursos, desde o repasse à sua aplicação exclusivamente na área de educação, conforme recente decisões do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1824/2017) e do Supremo Tribunal Federal (Acórdão 648).

O encontro, na sede da Secretaria de Controle Externo do TCU na Paraíba, reuniu representantes de seis órgãos de fiscalização: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.

Eles discutiram como alinhar ações e unir esforços para que a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação alcance “a máxima efetividade”, em total cumprimento ao que determinou o TCU e STF.

As propostas de ações na Paraíba passam pela identificação dos municípios que têm direito ao precatório e daqueles que já ingressaram com ação de cumprimento de sentença. O levantamento inclui “informações sobre número de processo, valores, se já houve a liberação dos recursos e se houve alvará para pagamento de honorários contratuais”.

O grupo também discutiu formas de o TCU e a CGU trabalharem pela recomposição, à conta/Fundeb, de valores pagos fora da área de Educação, bem como a apuração, pelo MPF, MPPB e TCE-PB, de “eventual responsabilidade por contratação de serviços advocatícios”.

E concluiu que a fiscalização geral dos recursos originários dos precatórios, após o crédito na conta do Fundeb, a partir de agora deve envolver todos os respectivos órgãos de controle.

 

Ascom/TCE-PB

18/09/2017

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