Aprovada Resolução que institui a Gestão da Informação no Tribunal de Contas do Estado

Com competência para adotar métodos, técnicas, procedimentos e formalidades inerentes à atividade de Inteligência de Controle Externo, o Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na sessão desta quarta-feira (9), por unanimidade, Resolução Administrativa que institui a unidade de Gestão da Informação, que terá como finalidade o gerenciamento de informações estratégicas da Corte de Contas.

A Resolução destaca, em seu parágrafo único do artigo 1º, que a unidade deverá exercer atividade especializada voltada à produção de conhecimentos que permitam às autoridades competentes, nos níveis estratégicos, tático e operacional, adotar decisões que resultem em aumento de efetividade do controle externo e realizar ações, inclusive sigilosas, que exijam a utilização de métodos e técnicas de investigação de ilícitos administrativos.

A Gestão da Informação será vinculada diretamente à Presidência do Tribunal e exercerá suas atividades com base nos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, observando também quesitos de segurança, compartimentação, oportunidade, objetividade, seletividade, interação e permanência, devendo configurar entre suas atribuições, previstas no artigo 4º, o planejamento e a execução das atividades de inteligência, elaborar e validar tipologias, subsidiar na coordenação da rede interna de produção de informações e interagir com outros órgãos e entidades da administração pública.

No exercício de suas atribuições, a Gestão da Informação produzirá relatórios de inteligência, de informação e consolidados de fiscalização, estes com a finalidade de dar conhecimento de eventuais irregularidades observadas, ensejando recomendação para o aperfeiçoamento de ações públicas específicas.

Segundo consta ainda na Resolução, a designação dos servidores para a unidade Gestão da Informação dar-se-á entre efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, preferencialmente ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Controle Externo.

Ascom/TCE – 09 08 17.

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