2ª Câmara concede prazo de 15 dias para prefeito enviar documentos sobre concorrência pública em CG

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta terça-feira (11), decidiu conceder prazo de 15 dias ao prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, para que remeta esclarecimentos e documentos relativos ao Edital de Concorrência Pública nº 2.14.005/2016, destinado à “implantação do sistema de iluminação do complexo viário da Avenida Argemiro de Figueiredo”.

A documentação relativa ao procedimento, tratado em Inspeção Especial de Licitação, não foi remetida ainda aos órgãos técnicos do Tribunal, apesar de o município já haver sido notificado. Formalizado após denúncia de “restrição de concorrência”, o processo 09225/176 tem relatoria do conselheiro Nominando Diniz que propôs na sessão a fixação do prazo, com aprovação unânime do colegiado.

Ao examinar outro processo – de nº 15197/14 – também de Campina Grande e com relatoria do conselheiro Nominando, a Câmara estabeleceu igualmente 15 dias para que o prefeito também apresente documentação relacionada à firmação, pelo município, de Parcerias Público Privadas, no exercício 2014.

Os conselheiros decidiram ainda, à unanimidade, enviar para acompanhamento da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, na Paraíba, os processos 00180/16 e 05215/15, oriundos da Secretaria da Administração de Campina Grande e que se referem a repasses de recursos federais ao município, estimados em R$ 7,4 milhões, no total.

Na mesma sessão desta terça-feira, a 2ª Câmara aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do Fundo dos Servidores Municipais de Boa Vista (2011) e rejeitou a PCA, exercício 2013, do Instituto de Previdência dos Servidores de Pilõenzinhos.

Em processos sob relatoria do conselheiro Arnóbio Viana, dois procedimentos de inexigibilidade – números 05/13 e 06/13, da prefeitura de Itaporanga, foram considerados regulares com ressalvas. Destinaram-se, a propósito, à contratação de serviços contábeis e de consultoria jurídica e administrativa.

De uma pauta de 74 processos, a 2ª Câmara julgou ainda recursos e atos de concessão de registros de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes. E realizou sua 2849ª sessão ordinária, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, contando ainda com a participação do conselheiro Arnóbio Viana e dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antonio Cláudio Silva Santos. Atuou pelo Ministério Público de Contas, subprocurador geral Luciano Andrade Farias.

 

Ascom TCE/PB

11/04/2017

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