Tribunais de Contas discutem em Brasília a padronização de normas e procedimentos

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Termina nesta quinta-feira (10), em Brasília, o I Congresso Nacional dos Auditores do Controle Externo (Conacon), evento que tem debatido, ao longo dos últimos três dias, a padronização de normas e procedimentos dos 34 Tribunais de Contas existentes no País.

Ali, a representação paraibana é constituída pelo presidente Arthur Cunha Lima e pelos auditores de contas públicas do Tribunal de Contas do Estado Francisco Lins Barreto Filho, Maria Zaíra Chagas Guerra e Mateus Medeiros de Lacerda.

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Também destinado ao aperfeiçoamento do sistema de controle externo brasileiro, o I Conacon teve abertura com as participações dos presidentes do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler, e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (onde se realiza), conselheiro Renato Rainha, este último representante, também, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A palestra magna ficou a cargo do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso.

Nota sobre o assunto, publicada no Portal do TCDF, esclarece que o I Conacon, realizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), em parceria com outras entidades representativas, tem como eixo principal a Proposta de Emenda Constitucional nº 40, de 2016. Trata-se da PEC que propõe a uniformização dos TCs brasileiros responsáveis por fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A ideia é implementar um padrão mínimo de funcionamento dessas Cortes e debater as decisões que acarretam rejeição de contas públicas. Um levantamento realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) revela que 86% dos casos de inelegibilidade de políticos decorrem de contas consideradas irregulares pelos TCs, informa a nota.

“Este é um tema que precisa e deve ser debatido pela sociedade, pois as contas públicas têm desdobramentos políticos, sociais e econômicos”, destacou a presidente da ANTC Lucieni Pereira, ouvida, na ocasião.

O I Conacon ainda conta com as participações do autor da PEC nº 40 (senador Ricardo Ferraço), do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Mansueto Almeida), dos professores da USP (Heleno Torres e José Maurício Conti), do procurador de contas junto ao TCU (Júlio Marcelo de Oliveira) e dos articuladores da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Marlon Reis e Selene Peres Nunes).

Também, do auditor do TCU (Odilon Cavallari de Oliveira), do secretário geral de Controle Externo do TCDF (Genédio Mendes), dentre outros especialistas e representantes de entidades da sociedade civil, a exemplo do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e da Associação Contas Abertas.

 

Ascom/TCE-PB

(10.11.2016)

 

 

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