Fixar teto não resolve a qualidade do gasto público, diz procuradora do RJ em palestra no TCE-PB

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– O primeiro passo para melhorar a qualidade do gasto público é o planejamento, não é essa solução matemática de pura e simplesmente limitar despesas na administração.

A observação é da professora e Procuradora Jurídica do Município de Rio de Janeiro, Vanice Lírio do Vale, ao proferir nesta quinta-feira (15) palestra de abertura no ciclo de debates “Gasto Público e Políticas Sociais em um Cenário de Crise”, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Ministério Público de Contas. O tema de sua exposição foi “Discricionariedade e Escolha nas Políticas Públicas em um Cenário de Crise”.

Numa referência a Emenda Constitucional 93 – recém promulgada pelo Congresso Nacional fixando limites de gastos públicos até o ano de 2023 para a União, estados e municípios-, a professora avaliou que fixar tetos, apenas, “é uma alternativa simplista”. E não resulta, na sua opinião, em esforço ou compromissos com a parte mais difícil, porém essencial, que é a qualidade na aplicação dos recursos públicos.

Pós doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas e com experiência de gestora no setor público, a professora citou dificuldades e desafios que se apresentam aos administradores públicos na hora de avaliar, definir e priorizar políticas públicas. E darem conta, ao mesmo tempo, de novas demandas, previsíveis e imprevisíveis, que geralmente surgem no cotidiano da população.

Ela propõe um esforço maior dos organismos de controle, especialmente os tribunais de contas pela qualificação técnica de que dispõem, para ajudarem a desfazer, por exemplo, o grande equívoco arraigado em todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, de que os orçamentos são peças irrelevantes, de ficção.

“É necessário atuar num processo de transformação cultural capaz de recuperar o signo da ação planejada na administração. E investirmos, conjuntamente, de forma pedagógica, na indução de uma administração pública melhor”, defendeu.

Na sua opinião,“é chegada a hora” de o sistema de controle externo do país, que evoluiu tecnicamente muito ultimamente, disponibilizar à sociedade e aos gestores, toda sua capacidade e conhecimento. É um gesto, segundo defendeu, que contribuirá com a mudança cultural tão necessária para fortalecer, cada vez mais, a qualidade dos gastos públicos.

Ascom TCE-PB

15/09/2016

 

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