TCE-PB diz que STF pode livrar gestores da inelegibilidade e do ressarcimento de R$ 161 mi

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Conselheiro Arthur Cunha Lima participou de encontro em Brasília com todos os presidentes de Tribunais de Contas do país, que foram recebidos pelo presidente interino Michel Temer, no Palácio do Planalto.

Ao participar em Brasília (DF), nesta quinta-feira (18), de reunião com os presidentes dos Tribunais de Contas, o conselheiro Arthur Cunha Lima revelou que 605 gestores paraibanos podem ser imunizados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Com isso, eles podem concorrer a cargos eletivos este ano, sem questionamentos de suas inelegibilidades”, lamentou o presidente do TCE-PB, acrescentando que somente na lista que encaminhou à Justiça Eleitoral estão imputados débitos e multas que, somados, ultrapassam R$ 161 milhões que podem deixar de ser ressarcidos aos cofres públicos.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, atribuiu a competência para julgar contas de prefeitos às Câmaras Municipais, cabendo unicamente aos TC’s a emissão de parecer prévio, que poderá ser desconstituído por dois terços dos votos dos vereadores.

Os presidentes de Tribunais de Contas debateram, entre outros temas, a repercussão da decisão do STF que atribuiu às Câmaras Municipais a competência de julgamento das contas dos prefeitos. A reunião em Brasília foi convocada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tratou, entre outros temas, a efetividade de medidas para o controle externo, as propostas de ajuste fiscal que estão sendo encaminhadas pela Presidência da República ao Congresso Nacional, e a repercussão dessa decisão do Supremo.

Segundo dados consolidados pela Atricon, no Brasil aproximadamente seis mil candidaturas a prefeitos serão imunizadas por essa decisão do STF. Mais de R$ 4 bilhões que os tribunais de contas determinaram para fins de ressarcimento podem deixar de ser cobrados judicialmente.

Na Paraíba, segundo informou Arthur Cunha Lima, aos 605 gestores com contas reprovadas e que tiveram nomes encaminhados à Justiça Eleitoral para fins de inelegibilidade, o TCE imputou débitos no valor de R$ 157.132.593. Já o valor da multa chega a R$ 4.632.400. Os valores totalizam R$ 161.764.993.

Audiência – Após a reunião, na sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os presidentes foram recebidos pelo presidente interino Michel Temer, no Palácio do Planalto. A audiência foi solicitada pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), Esta foi a primeira vez que o “Sistema” Tribunal de Contas foi recebido por um presidente da República. Compareceram 31 dos 34 presidentes, entre os quais o da Paraíba.

Em nome da diretoria da Atricon, Pascoal fez uma breve retrospectiva sobre a evolução dos Tribunais de Contas no Brasil desde a criação do TCU em 1890. Lembrou que a Constituição de 1988 conferiu atribuições importantes aos TC’s, que foram ampliadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000 e a Lei da Ficha Limpa em 2012. E que a maioria da sociedade reconhece a importância desses órgãos para o combate à corrupção e a boa aplicação dos recursos públicos, segundo pesquisa realizada recentemente pelo Ibope, por encomenda da CNI e da Atricon.

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O conselheiro do TCE-PB e membro da diretoria da Atricon, Fábio Nogueira, também participou do encontro com Michel Temer e disse que o presidente “reafirmou respeito às instituições e ressaltou a importância dos Tribunais de Contas para o aprimoramento da gestão pública e o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, com destaque para a transparência”.

No momento do cumprimento, o conselheiro lembrou ao presidente a situação de estiagem na Paraíba, particularmente de Campina Grande, na iminência de um colapso no abastecimento. Temer disse que tinha conhecimento da situação e que já havia determinado liberação de recursos para solucionar a crise.

AJUSTE FISCAL – Pascoal frisou ainda em seu discurso que o “Sistema” Tribunais de Contas deseja colaborar com o esforço do governo no sentido de promover o ajuste fiscal, mas faz uma única reivindicação: “que as medidas de aprimoramento institucional sejam precedidas de um amplo debate nacional” e que “os princípios federativos e da isonomia sejam sobranceiros e observados em quaisquer circunstâncias”.

O Brasil, disse ele, já provou ao longo da história que tem capacidade para superar os seus grandes desafios. Reconquistou a democracia na década de 80, a estabilidade monetária na década de 90, a responsabilidade fiscal na virada do século (2000) e a inclusão social na década seguinte (2010).

“É preciso agora preservar a normalidade democrática, o controle da inflação, o equilíbrio fiscal e as políticas compensatórias, e ao mesmo tempo lutar pela ética na política e a melhoria na qualidade da gestão pública”, acrescentou.

Também participaram da audiência representantes do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Abracom e da Audicon.

Ascom/TCE-PB
(18.08.2016)

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