2ª Câmara aprecia licitação e envia ao Ministério Público casos de malversação de recursos públicos

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Reunidos na manhã desta terça-feira (23), em sessão ordinária, os membros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba apreciaram uma Tomada de Preços, proveniente da Prefeitura Municipal de Jacaraú, e decidiram pela irregularidade nos procedimento da licitação, reiterando a preocupação da Corte de Contas em encaminhar de imediato as peças do processo para as providências do Ministério Público, no que diz respeito à responsabilidade civil ou penal do gestor, quando detectados indícios de malversação ao dinheiro público.

O processo de nº 13018/11, foi relatado pelo conselheiro Nominando Diniz. Ele referiu-se à contratação de uma empresa, a MS – Manutenção de Serviços, especializada para a construção de um estabelecimento assistencial, no entanto, segundo o relator, a ex-gestora responsável, Maria Cristina da Silva, apesar de citada, deixou de atender aos chamados do TCE para apresentar explicações a respeito das irregularidades apontadas pela Auditoria.

O conselheiro André Carlos Torres Pontes, vice-presidente do TCE, explicou que nos casos em que o TCE constata indícios de irregularidades, encaminha os autos ao Ministério Público, a quem cabe analisar a conduta pessoal do gestor, ou seja, se incidiu em práticas que podem ser consideradas como dolo ou mesmo má-fé, na gestão dos recursos públicos. Ao TCE, acrescentou ele, caberá analisar em relação ao dano que possa ter causado ao erário, inclusive com ressarcimento, quando houver desvios.

Durante a sessão foram julgados regulares processos licitatórios provenientes da Secretaria da Administração (nºs 04309/92; 11881/15; 09827/10; 16006/14), Secretaria da Saúde (nº s 03310/12; 15872/12), Secretaria de Ciência e Tecnologia (nº 09235/08), Cagepa (nº 01526/08) e Prefeituras municipais de Pombal, Amparo, Mogeiro, Coxixola e Fundo Municipal de Juripiranga.

A sessão da 2ª Câmara Deliberativa do TCE foi presidida pelo conselheiro Arnóbio Viana, em sua 2824ª sessão ordinária. Foram agendados 69 processos. Funcionou no plenário Conselheiro Adailton Coelho Costa e teve na composição os conselheiros André Carlo Torres Pontes, Nominando Diniz Filho, Antônio Cláudio Silva Santos (substituto) e Oscar Mamede Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a subprocurador Manoel Antônio dos Santos.

 

Assessoria de Comunicação – TCE-PB

(23/08/2016)

 

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