Presidente do TCE-PB participa de reuniões de trabalho em Brasília

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Arthur Cunha Lima viajou para Brasília para uma agenda de reuniões no Tribunal de Contas do Distrito Federal, na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e outra no Senado Federal.

Na terça-feira (12), o conselheiro Arthur Cunha Lima participou de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, conselheiro Renato Rainha e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro do TCE-PE Valdecir Pascoal, para definir sugestões de modificação na Proposta de Emenda à Constituição 30/2014 e no Projeto de Lei 257/2016.

Também participou da elaboração de emendas à PEC e ao PLP o corpo técnico do TCDF.

Nesta quarta-feira (13), às 9h30, os conselheiros se reúnem com a diretoria Executiva União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Ás 15h cumprem agenda de reuniões com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros, para tratar do assunto.
NOTA OFICIAL DA ATRICON E DA ABRACOM SOBRE A PEC 30/2014

1. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil — ATRICON e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – ABRACOM manifestam-se publicamente contra a aprovação da PEC 30/2014, de autoria do Senador do Amapá João Capiberibe, incluída recentemente na Pauta do Senado Federal.

2. A PEC 30/2014 propõe o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados/DF e das Assembleias Legislativas.

3. A ATRICON, a ABRACOM e os Tribunais de Contas do Brasil não se furtam a debater, com seriedade, transparência e espírito republicano, a racionalização das despesas públicas e o custo do Estado brasileiro.

4. Nada obstante, ao se analisar o conteúdo e fundamentação da PEC 30/2014 constata-se, sem esforço, que ela não está amparada, científica e metodologicamente, em estudos e dados que evidenciem a necessidade do congelamento dos orçamentos dos Tribunais de Contas Estaduais e do DF, nem são apontadas razões que justifiquem a seletividade na escolha apenas da esfera estadual e distrital como alvos das supostas medidas de contenção de gastos.

5. Da forma como está proposta, e sem aprofundamento dos estudos e discussões que envolvam a sociedade e todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública nacional, a PEC do Senador Capiberibe revela-se uma afronta ao controle externo da Administração Pública brasileira, justamente num momento de evidentes avanços institucionais e em que a sociedade exige um controle cada vez mais efetivo dos recursos públicos.

6. A PEC 30/2014, antes de querer conferir mais austeridade aos orçamentos dos Tribunais de Contas Estaduais e do Poder Legislativo estadual, mostra-se claramente reveladora de questões e divergências pontuais e locais daqueles que não compreenderam que o controle é essencial à democracia.

7. Fazemos um apelo aos Eminentes Senadores e Senadoras da República para que não aprovem a referida PEC e, no seu papel de guardião maior do Princípio Federativo, propiciem um debate responsável e transparente sobre o custo do Estado brasileiro e as necessárias medidas de austeridade que devem ser suportadas por todas as instituições públicas, de todos os Poderes e Órgãos e nas três esferas federativas. A ATRICON e a Abracom se colocam à disposição para participar e colaborar com esse debate republicano.

Brasília, 05 de julho de 2016

Valdecir Fernandes Pascoal
Presidente da

Thiers Vianna Montebello
Presidente da ABRACOM

 

Ascom/TCE-PB (12.07.2016)

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