2ª Câmara do TCE reprova contratação de organização para gerir hospital de Taperoá

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba considerou irregular, nesta terça-feira (21), a contratação emergencial, por meio de Dispensa de Licitação, de organização social no valor de R$ 5,6 milhões e vigência de 180 dias, para gerir o Hospital Distrital Hilário Gouveia, em Taperoá.

Na mesma sessão, julgou regular licitação do Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande, no valor de R$ 21,1 milhões para aquisição de material médico destinado a quatro hospitais e outras unidades de saúde municipais.

O procedimento licitatório, integrante do processo 02598/15, sob relatoria do conselheiro Nominando Diniz, destinou-se a atender demandas dos hospitais Pedro I e Dr. Edgley, Instituto de Saúde Elpídio de Almeida, Hospital da Criança e do Adolescente Bezerra de Carvalho, do SAMU e de Unidades de Pronto Atendimento no município.

Também foram julgadas regulares duas outras licitações, na modalidade pregão presencial, para aquisição de próteses e material de construção, respectivamente pelo Fundo de Saúde e Secretaria de Saúde de Campina Grande.

A Câmara afastou, no caso, a necessidade de procedimento licitatório para a contração, mas acompanhou à unanimidade parecer do Ministério Público de Contas e voto do relator Nominando Diniz pela permanência das irregularidades e determinações já descritas no Acórdão AC2 TC 01319/15. Entre outras determinações, figuram o condicionamento do repasse de recursos à prestações de contas, a disponibilidade no portal do Governo do Estado de todas as informações relativas a receitas e despesas do hospital, e a fiscalização da execução do contrato.

Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que o ex-secretário estadual de Saúde, Waldson Dias de Souza, não conseguiu demonstrar no Recurso de Reconsideração que interpôs a vantagem, para o Poder Público, do modelo adotado. Deixando, assim, “de cumprir com a economicidade e eficiência esperadas da atividade estatal”. Da decisão ainda cabe recurso de revisão, sem efeito suspensivo.

Processo nº 07590/12, relativo a adesão a atas de registro de preços para aquisição de mobiliário do Tribunal de Justiça do Estado foi considerado regular. E, também, os de nº 15085/11 e 13608/12 da Secretaria de Estado da Administração e destinados a contratação de serviços de telefonia e compra de caminhões.

O processo da mesma secretaria estadual, número 15819/12 e relativo ao pregão presencial 358/12, para aquisição de dieta alimentar, foi julgado regular e arquivado, uma vez que restou comprovado não ter havido empenho e nem pagamento por quaisquer dos produtos licitados.

À Secretaria de Administração de Campina Grande, que teve o processo 08546/14 julgado regular, foi concedido prazo de 15 para envio, ao Tribunal, de termos aditivos contratuais. Igualmente regulares foram considerados os processos 07251/15 e 10832/15, da Companhia de Água e Esgotos do Estado.

Durante apreciação da pauta de 120 processos decorrentes, também, de pedidos de registro de aposentadorias e pensões para servidores públicos, ou seus dependentes, a 2ª Câmara analisou ainda atos de concurso e regularização funcional, denúncias, práticas de transparência e casos de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Nominando Diniz, em decorrência das férias regulamentares do presidente da 2ª Câmara, conselheiro Arnóbio Alves Viana. Contou com a participação dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. E do sub procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto, atuando pelo Ministério Público de Contas.

 

Ascom/TCE-PB

21/06/2016

 

 

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