1ª Câmara do TCE-PB julga regular convênio da PMJP com o Botafogo

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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou regulares, em sessão nesta quinta-feira (05), despesas de repasse ao Botafogo Futebol Clube, pela Prefeitura de João Pessoa, no valor de R$ 800 mil divididos em quatro parcelas de R$ 200 mil.

Os gastos referem-se a convênio firmado em 2013, com a contrapartida de exposição de marca publicitária do município e, também, a garantia da agremiação esportiva em ceder, por no mínimo 8 horas semanais, os espaços da sua sede para prática de atividades físicas e esportivas pelos alunos da rede municipal de ensino.

Houve, no caso, com aprovação unânime do Colegiado, recomendação do relator, conselheiro Fernando Catão, para que o Executivo exerça “fiscalização dos instrumentos que concretizam patrocínio do ente público, com destaque para a observância dos deveres das partes que superem a mera divulgação”.

A 1ª Câmara também votou pela regularidade da licitação, e contrato decorrente, da Secretaria de Planejamento de João Pessoa para obras de restauração do antigo “conventinho” Casa das Artes, no centro histórico da Capital. O valor do certame é de R$ 2,8 milhões.

Foi considerado regular, com ressalvas, o Pregão Presencial 080/2013, da Secretaria de Saúde da Capital, destinado ao registro de preços para aquisição de fitas reagentes para urianálise(é a análise da urina com fins de diagnóstico ou prognóstico de estados fisilógicos ou patológicos), com cessão de equipamento em regime de comodato. A recomendação expressa foi de que a Secretaria adote “medidas urgentes com vistas a apresentar mecanismos eficientes de controle de estoque e pagamentos junto a fornecedores, sob pena de devoluções futuras ao erário de valores eventualmente questionados pelo Órgão Auditor”.

Na mesma sessão, foi julgada irregular concorrência no valor de R$ 2,3 milhões, aberta em 2014 pela Secretaria da Infraestrutura do município, para contratação de serviço de instalação de baixa tensão, subestação e climatização em escolas da rede municipal.

A desaprovação decorreu da falta de projeto básico e “da exigência, no edital, como condição para participar do certame, de que o licitante apresente balanço patrimonial do último exercício financeiro (subitem 9.2.4 “a” – fl. 10), bem como a garantia da proposta (subitem 9.2.4 “e” – fl. 11) caracteriza uma restrição à participação de outros interessados, o que prejudica a ampla concorrência”.

A 1ª Câmara considerou como parcialmente cumpridas, em cinco outros processos, as exigências de práticas de Transparência da Gestão e da Lei de Acesso à Informação. O voto do conselheiro relator Marcos Costa, acompanhado à unanimidade, considerou que o grau de transparência melhorou nos municípios de Passagem, São José de Espinharas, São Mamede, Salgadinho e Santa Luzia.

Houve, também, na sessão, decisões pelo adiamento ou retirada de pauta de alguns processos. Adiados os processos relativos às prestações de contas, exercícios 2010 e 2009, do Fundo de Previdência de Sapé e do Instituto de Previdência e Assistência do município do Conde.

A prestação de contas, exercício 2012, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pitimbú, foi considerada irregular. Foram retirados de pauta os processos envolvendo as prefeituras de Caapora, Pedras de Fogo, e a Emlur – Autarquia Especial de Limpeza Urbana. E foram adiados, em face de ausência justificada do relator, os processos agendados para a sessão sob relatoria do conselheiro Fábio Nogueira.

A 1ª Câmara funcionou em sua 2653ª sessão com a participação dos conselheiros Fernando Catão e Marcos Costa, do conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, e do sub procurador geral do Ministério Público de Contas, Luciano Andrade Farias.

 

Ascom/TCE-PB

05/05/2016

 

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