Primeira Câmara do TCE-PB notifica secretário para explicar licitação em obras na Capital

Pleno 1 TCEa

O Tribunal de Contas do Estado fixou um prazo de 30 dias para que o secretário de Infraestrutura de João Pessoa, Cássio Augusto Andrade, apresente explicações a respeito das irregularidades apontadas pela Auditoria em licitação destinada a realizar obras públicas nos bairros de Valentina Figueiredo e Valentina, na Capital. O conselheiro Fernando Catão expediu Medida Cautelar, homologada, por unanimidade, na última sessão da 1ª Câmara Deliberativa.

Segundo o relator, o órgão de instrução do TCE, com base na documentação encartada nos autos, elaborou relatório, sugerindo a notificação do gestor, diante das irregularidades apontadas no processo, citando a ausência da solicitação da Unidade competente para a abertura da licitação, envio fora do prazo do contrato e justificativa da fonte de recursos para a licitação ser o Contrato de Repasse nº 100353418/2012, Ministério das Cidades/ Caixa, “uma vez que o mencionado acordo prevê que os recursos devem ser aplicados no Parque Solon de Lucena, conforme o Plano de Trabalho”.

Observou o relator, que mesmo notificado pelo Tribunal, o secretário não apresentou as justificativas. O processo licitatório envolve a Concorrência nº 703/2014, oriunda da Seinfra, tendo por objeto a seleção de empresa para Construção da ligação entre as ruas Celita Lira Portela com a Rua Abel B. de Lima/Rua Teotônio de Souza no Valentina/Mangabeira, em João Pessoa. O processo teve como vencedora a empresa A3T Construção e Incorporação Ltda.

 

AscomTCE-12-04-2016

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