1ª Câmara do TCE dá novo prazo de 90 dias para município regularizar contratação de agentes de controle urbano

Primeira Câmara

A 1ª Câmara do Tribunal Contas da Paraíba, reunida nesta quinta-feira (18), aprovou por unanimidade, fixação de novo prazo de 90 dias para que a Prefeitura de João Pessoa demonstre as medidas adotadas, “em conformidade aos mandamentos constitucionais”, para regularizar a situação de servidores contratados como agentes de controle urbano.

O processo, cujo relator é o conselheiro Fernando Catão, já havia sido analisado em sessão de 17/09/2015, quando a Câmara fixou na ocasião 60 dias para o cumprimento da mesma determinação. Ao julgar agora Reconsideração interposto pelo município foi concedido, à unanimidade, o novo prazo.

Em meio à pauta de 167 processos agendados, foram analisados 124 relativos a atos de pessoal, a maioria pedidos de registro e concessão de aposentadorias e pensões de servidores ou dependentes.E, também, apreciadas seis prestações de contas anuais, dez verificações de cumprimento de decisões, duas inspeções de obras, doze procedimentos licitatórios, além de processos de concursos e outros atinentes à denúncias e embargos.

Saíram de pauta os processos relacionados à prestação de contas do Fundo de Saúde de Pedras de Fogo, a duas licitações da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente. E foi adiada a apreciação de duas prestações de contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano e de processo de denúncia sobre licitação promovida pela Emlur – a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana, da Capital.

REGULARES E IRREGULARES – Foram considerados regulares os processos de pregão eletrônico de registro de preços, da Secretaria de Saúde de João Pessoa; de licitação da prefeitura de Curral de Cima para compra de material de construção; e de concorrência da Prefeitura de Santa Rita para serviços de limpeza do município – no caso com recomendação do conselheiro Fábio Nogueira, aprovada pela Câmara, para Inspeção Especial destinada à fiscalização dos contratos e execução dos serviços.

Regulares também, com ressalvas, os processos em pauta das licitações – modalidades pregão presencial e concorrência- das secretarias da Educação e Saúde da Capital e Suplan – uperintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado.

E julgados irregulares pregões presenciais da Secretaria de Infra estrutura da Prefeitura de João Pessoa, e das prefeituras de Sapé e Sumé.
Participaram da sessão, os conselheiros Fábio Nogueira, Fernando Catão, Marcos Costa e Nominando Diniz, e o conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho. Atuou pelo Ministério Público de Contas o sub procurador geral Bradson Camelo.

A 1ª Câmara do TCE passou a funcionar no período da manhã, em virtude da mudança de horário no expediente da Corte de Contas, agora das 7h às 13h. As sessões começam às 9h e continuam sendo realizadas nas quintas-feiras.
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Ascom/TCE-PB – 18.02.2016

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