Vice-presidente eleito da OAB pedirá ao Conselho da entidade posição contra a criação do TCM

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O vice-presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraíba-, Raoni Vita, manifestou compromisso, na manhã desta quinta-feira (17), durante sessão do pleno, de provocar o Conselho Pleno da entidade, logo após a posse da nova diretoria, em janeiro, para um posicionamento institucional sobre a criação do Tribunal de Contas dos Municípios.

Ele anunciou o propósito durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba, quando informava aos conselheiros sobre visita de cortesia que a nova diretoria fará ao TCE, em janeiro.

“Registro o nosso compromisso, reiterado, de que não teremos qualquer omissão com relação a isto (o tema TCM). Nos posicionaremos, sempre que for necessário, em defesa da legalidade e da ordem jurídica, que é o que dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a Constituição Federal”, disse.

E revelou, em seguida, que pessoalmente defenderá junto ao Conselho da Ordem posição contrária à criação de um novo órgão de controle externo. Porque a instalação do TCM, na sua opinião,“fere alguns princípios constitucionais, a legalidade, sem falar na questão da moralidade em si, do momento que não é oportuno, da economicidade, que não fazem valer a instalação do Tribunal de Contas dos Municípios”.

Raoni Vita criticou, na ocasião, a extinção das Turmas Recursais no interior do Estado, fato que, segundo frisou, levará transtornos e prejuízos para constituintes e muitos profissionais do Direito. E exemplificou que longos deslocamentos e custos de viagens para João Pessoa e Campina Grande inviabilizarão defesas de constituintes, principalmente os de pequenas causas.

“Decidiu-se ontem na Assembléia Legislativa do Estado que teremos duas em João Pessoa e uma em Campina Grande. É um contra-senso gritante a extinção das Turmas Recursais, como é também a instalação do Tribunal de Contas dos Municípios, que vai despender milhões de reais dos cofres públicos do Estado”, completou.
Ascom TCE-PB
17/12/2015

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