CMCG faz audiência sobre TCM e deve votar nesta quarta moção contrária a criação de novo tribunal

Presidente Arthur Sessão CMCG

Audiência pública realizada na terça-feira (15), na Câmara Municipal de Campina Grande, concluiu que é desnecessária, inoportuna e inócua a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios. Na sessão ordinária desta quarta-feira (16), conforme antecipou o presidente vereador Pimentel Filho, será apresentado e votado requerimento ou moção propondo um posicionamento formal do Legislativo campinense contra a instalação do TCM.

O presidente da Câmara campinense classificou como “o maior equívoco” da história recente do Estado a atual tentativa de instalação do Tribunal de Contas dos Municípios. O país, o Estado e os municípios, frisou ele, passam por uma grave crise econômica e financeira que não recomenda, na sua opinião, em qualquer hipótese, a criação de mais despesas públicas.

“Percebemos que por trás da discussão sobre o TCM está a intenção de se instituir um novo poder político na Paraíba. O que devíamos todos defender é que o Governo e a sociedade ajudem o TCE, que já existe, a melhorar ainda mais o seu trabalho, que já é reconhecido nacionalmente”, propôs.

Sessão Pública CG sobre TCM

OUTRAS PRIORIDADES – Proposto pelos vereadores João Dantas e Alexandre do sindicato, o debate durou cerca de três horas e prevaleceu, ao final, a convicção, manifesta pelos representantes das instituições e entidades presentes, de que a instalação do TCM só vai onerar ainda mais o Estado, já afetado pela crise econômica porque passa o país, e por problemas internos graves nas áreas de infraestrutura hídrica, saúde e segurança, principalmente.

Ao abrir a discussão, o vereador João Dantas justificou sua propositura chamando atenção para o risco da inversão de prioridades que o debate sobre o TCM está trazendo “num momento de crescimento alarmante dos índices de violência em todo Estado e de enfrentamento de uma crise hídrica sem precedentes”.

Ele lembrou, a propósito, que inúmeras cidades, entre as quais Campina Grande, enfrentam racionamento d´água e não têm perspectivas ainda de quando os reservatórios que as abastecem voltarão a níveis ao menos razoáveis, “pois hoje estão a zero ou Com percentuais minimos de sua capacidade”.

E completou: “Não bastasse tudo isto, o Governo do Estado já ultrapassa o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Paraíba não pode arcar com mais gastos decorrentes da instalação de um Tribunal que vai precisar de pessoal, equipamentos, móveis e transportes para fazer a mesma coisa que o Tribunal de Contas do Estado já faz com competência, prestando bons serviços aos órgãos públicos e aos municípios paraibanos”.

Sessão CMCG

INCONSTITUCIONALIDADE E CRISE – O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arthur Cunha Lima, agradeceu pela propositura da audiência pública e pediu atenção dos presentes para exibição de um vídeo com depoimentos de presidentes de tribunas de contas de vários Estados, e do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, todos contrários a criação de um novo órgão de controle externo na Paraíba.

Em seguida, da tribuna, reforçou opinião recentemente manifesta, na Assembleia Legislativa, pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, de que a criação do TCM é inconstitucional. No caso, fere cláusula pétrea da Constituição do Estado (parágrafo sétimo do artigo sexto), além de contrariar, também, o que está igualmente disposto no parágrafo quarto do artigo 31da Constituição Federal: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.

O presidente do TCE falou também, na ocasião, sobre a qualidade, a quantidade e a celeridade dos julgamentos no Tribunal de Contas da Paraíba. E lembrou que ao contrário do TCM do Ceará, apresentado como modelo por alguns deputados paraibanos mas às voltas com julgamentos de contas ainda do exercício de 2007, o TCE-PB já está analisando processos de 2014.

O conselheiro criticou o “alarde” de que o percentual extra de 0,4% ao limite de gastos de pessoal do TCE-PB bancaria a eventual criação de um novo tribunal. O índice constou nas LDOs dos anos de 2006 e 2007 e 2008, mas desde 2009 voltou ao Estado, compondo novamente seu limite de 49% da Receita Corrente Líquida para gastos com pessoal.

“Os defensores do TCM pararam de falar nisso desde que viram que este percentual, hoje, representa pouco mais de 30 milhões de reais, e o custo de um novo Tribunal ultrapassa os 90 milhões. Chegaram a propor o TCM funcionar dois dias úteis da semana em nossas instalações e o TCE os outros três. Vejam os senhores que planejamento para um órgão de controle! Que beleza de proposta!”, ironizou.

E, por fim, voltou a revelar haver obtido de fonte do Governo – no caso o secretário de Planejamento e Gestão, Tárcio Pessoa, informações preocupantes da realidade financeira do Estado a indicar, inclusive, cortes de despesas em diversas áreas. “O secretário Tárcio foi incisivo ao nos dizer que Governo do Estado não teria, pelo menos nos próximos 10 anos, como bancar a eventual instalação de um Tribunal de Contas dos Municípios”, contou Arthur.

Boa parte do que dissera antes, em caráter reservado, aos conselheiros Arthur Cunha Lima e André Carlo Torres, além do presidente da Assembleia Legislativa Adriano Galdino, sobre as dificuldades econômicas e financeiras do Estado, o secretário tornou público em entrevistas à imprensa neste início de semana.

DEPENDENTE DO SETOR PÚBLICO – O secretário de Obras da Prefeitura de Campina Grande, André Agra, disse, por sua vez, que o propósito de criação do TCM vai na contramão de uma realidade econômica em que “é necessário pensar em enxugamento de despesas, não em mais gastos”. Citou dados para demonstrar que a Paraíba já tem quase metade de sua população de alguma forma dependente do poder público, seja como servidores, aposentados e pensionistas, ou inscritos em programas sociais como o Bolsa Família. “O que a Paraíba precisar é crescer, fortalecer sua economia, atrair mais indústrias, gerar empregos”, afirmou.

O deputado Tovar Correia (PSDB) destacou na audiência que o propósito de criação do TCM não deixa mais dúvidas de que “é movido pelo interesse político, pela conveniência política do governador de plantão”. Deu o testemunho de que, quando gestor público por quase dois anos, viu pessoalmente o quanto o TCE da Paraíba faz cursos de qualificação e orienta seus jurisdicionados. E frisou que para exercer o trabalho de fiscalização dos recursos públicos “já existe um Tribunal com reconhecida competência técnica”.

PARAÍBA NA CONTRAMÃO – Profissional que acompanha diariamente as finanças estaduais, o ex-vereador Antônio Pereira, na ocasião representando o Sindifisco, manifestou sua preocupação com o sistema financeiro do Estado. Ele criticou quem propõe a criação de despesas desnecessárias ao invés de se procurar reformular e fortalecer os mecanismos de arrecadação, como, segundo ele, faz por exemplo São Paulo, o mais forte da federação.

“Vivemos aqui numa contramão absurda: um estado rico como São Paulo preocupado com sua queda de receitas, e procurando arrecadar mais, e do outro lado a Paraíba, um estado pobre, querendo gastar mais. Este TCM é absolutamente inoportuno”, completou.

Pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE falou, na audiência, a procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz. Manifestaram-se, igualmente, na ocasião, contra o propósito de criação do TCM, o presidente do Sindcontas/PB Marcos Antônio da Silva e o presidente da Astcon Carlos Barreto. Também se fizeram presentes o diretor do Centro Cultural Ariano Suassuna, Flávio Sátiro Filho, o representante da OAB, Wellington Luna, e, ainda, os vereadores José Aldo Cabral, Gilvani Aragão, Orlandino Farias, Marinaldo Cardoso, Saulo Noronha, Sargento Regis e Ivonete Ludugério.
Ascom TCE-PB (Carlos César Muniz)
15/12/2015

Compartilhe: