Audiência na CMJP conclui que cenário de crise, seca, violência e doenças torna inoportuna criação do TCM

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A crise econômica porque passa o país, e a Paraíba em particular; a seca e o desabastecimento d´água que penalizam milhares de famílias paraibanas no campo e nas cidades; a violência crescente em todas as regiões do estado; a crise na saúde, agora agravada com a confirmação de dezenas de casos de microcefalia; e os problemas na área de educação, a exemplo do fechamento de escolas e de uma greve de mais de cinco meses (recém encerrada) na Universidade Estadual da Paraíba, não compõem o melhor cenário para se propor a criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, na Paraíba.

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Foi esse, em resumo, um dos argumentos que mais unificaram, nesta segunda-feira (30), na Câmara Municipal de João Pessoa, o discurso contra eventual criação, na Paraíba, de um Tribunal de Contas dos Municípios. A vereadora Raissa Lacerda (PSD) – autora do requerimento de audiência pública para debater o tema, abriu o coro de críticas ao propósito de instalação do TCM.

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Diante de um plenário e galeria lotados de auditores e técnicos do Tribunal de Contas do Estado, de procuradores e conselheiros, de representantes partidários e de entidades sindicais, de parlamentares – vereadores e deputados -, ela declarou, enfática, ao abrir o debate:

“A criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, na Paraíba, além de absurda, é obscura e inoportuna. Vai gerar mais demissões e servirá apenas para que os políticos indiquem cargos. Não haverá a valorização de quem está estudando para fazer um concurso público, vai só servir para apadrinhamento político. Serão mais de R$ 50 milhões gastos sem necessidade ao invés de serem aplicados na educação, saúde e segurança pública. Sou totalmente a favor da campanha Não ao TCM”, justificou a vereadora.

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Recorrer ao STF- O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arthur Cunha Lima, agradeceu a vereadora pela propositura da audiência pública e reafirmou, da tribuna, que se necessário recorrerá ao Supremo Tribunal Federal contra o TCM, cuja criação representará, em sua opinião, um ato de improbidade administrativa e um atentado à economia estadual.

Ele falou ainda, na ocasião, sobre a qualidade, a quantidade e a celeridade dos julgamentos no TCE da Paraíba. E, também, sobre o número de inspeções in loco realizadas pelo estado inteiro; além das inúmeras decisões e procedimentos do Tribunal que, por si só, contrapõem argumentos de que a Corte não orienta os gestores e não lhes concede prazos mais amplos de defesas. “De 4.418 pedidos de novos prazos, nós deferimos 4.373, só 55 não foram atendidos porquê alguma forma significavam apenas protelação”.

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O conselheiro André Carlo Pontes Torres, vice presidente do TCE, criticou o “uso distorcido” que foi dado, segundo ele, ao percentual extra de 0,4% ao limite de gastos de pessoal do TCE-PB, nos anos de 2006, 2007 e 2008. A medida, lembrou ele, não representou aumento de transferência de recursos para o Tribunal, “mas os 0,4% se tornaram um estandarte para os defensores do TCM quando espalharam que sua instalação teria custo zero”.  E completou, questionando: “Como não tem custo um órgão com 7 conselheiros, 7 conselheiros substitutos, 7 procuradores e pelo menos uns 200 técnicos?”. E lembrou, a propósito, de estimativas dentro do próprio Governo do Estado, reveladas via sua Secretaria de Planejamento, dando conta de que serão gastos, em caso de instalação, no mínimo R$ 70 milhões/ano com o TCM, ora em discussão.

Durante a audiência, o auditor de contas públicas Josedilton Alves Diniz também fez rápida exposição sobre o trabalho de orientação e fiscalização exercido pelo TCE-PB, lembrando as dezenas de cursos, seminários e treinamentos que, só em 2015, capacitaram cerca de cinco mil pessoas, entre gestores e servidores públicos. E lembrou, também, das parcerias firmadas com universidades públicas e privadas que resultam em constantes visitas técnicas à instituição, sem contar o mestrado que o TCE-PB patrocina, para 30 alunos, em parceria com a Universidade Federal da Paraíba.

Outro auditor do TCE, Matheus Lacerda, destacou igualmente o trabalho feito pela Corte e defendeu um trabalho de conscientização que ajude a desmistificar a errônea compreensão de que “dinheiro público pertence não a ninguém. Pelo contrário, dinheiro público tem dono, é do povo”.

Presenças de deputados– O deputado Tovar Correia  (PSDB) destacou que o propósito de criação do TCM, da forma como foi posto, não deixa mais dúvida, na sua opinião, de que “é movido pelo interesse político”. “Não é para fiscalizar, é para apadrinhar”, disse ao frisar que para exercer o trabalho de fiscalização dos recursos públicos “já existe o TCE com sua incontestável competência técnica”.

A deputada Camila Toscano (PSDB), por sua vez, manifestou a convicção de que a sociedade rejeitará a ideia de criação do TCM. Para ela, a população está agora recebendo mais informações sobre o assunto e percebendo com mais clareza que as prioridades devem ser outras, como educação, saúde e segurança. “Felizmente o debate, que estava fechado na Assembleia Legislativa, está chegando ao público, é nosso papel ampliar ao máximo essa discussão”, disse.

Já o deputado Bruno Cunha Lima (PSDB) optou por comparar a conjuntura dos dois momentos em que surgiu o propósito de criação do TCM: em 2008 e agora em 2015. “Se já era inoportuno em 2008, imaginem agora com esta grave crise porque passa o país”, disse. Ele insistiu, também, que a Paraíba tem outras prioridades, a exemplo da segurança onde, segundo ele, há necessidade de mais 9 mil policiais; ou da área de abastecimento, já com registro de racionamento de 5 dias por semana em Campina Grande. “A cidade está na iminência, também por falta d´água, de perder duas de suas maiores industrias – a Coteminas e a Alpargatas”.

O vereador Bruno Farias (PPS) argumentou, por sua vez, que “o país vive seu momento mais crítico do ponto de vista econômico, financeiro, político, ético e moral”, razão porque, entende ele, não comporta mais desperdício de recursos públicos criando-se mais um órgão de controle para exercer o papel já exercido por outro que tem quadros técnicos e recursos tecnológicos para desempenhar com eficiência essa missão.

E lembrou, a propósito, que a Prefeitura da Capital, a maior do Estado, e o próprio Governo estadual, estão adotando medidas de contensão de despesas, de austeridade. “Por uma questão de moralidade, este TCM não pode ser criado”, completou.

Pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE falaram na audiência a procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz, e o procurador Bradson Camelo, que classificou o TCM de “ilegítimo e antieconômico”. Ao enfatizar o combate ao desperdício do dinheiro público, a procuradora Sheyla Barreto indagou: “Ainda que estivéssemos numa situação de abundância de recursos públicos, seria razoável e oportuno criar mais um órgão quando já existe outro que cumpre, de maneira eficaz, o seu papel?” E respondeu: “Não é oportuno, e nós do Ministério Público de Contas negamos e renegamos este TCM”. Também presente na Audiência Pública, as procuradoras Elvira Samara Pereira de Oliveira e Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Ainda se manifestaram na audiência pública, contra o propósito de criação do TCM, o presidente do Sindcontas/PB Marcos Antônio da Silva, o presidente da Astcon Carlos Barreto, o presidente do Sindifisco Vitor Hugo, e o representante do PSOL, Tárcio Teixeira.

 

Ascom TCE-PB (Carlos César)

fotos: Olenildo Nascimento

01/12/2015

 

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