TCE-PB transcreve em ata matérias da imprensa contra ideia de instalação do TCM

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Duas matérias jornalísticas acerca do anunciado propósito de instalação do Tribunal de Contas dos Municípios – um artigo da jornalista Lena Guimarães no “Correio da Paraíba” e uma matéria do “Jornal da Paraíba” com as assinaturas, neste caso, dos também jornalistas Suetoni Souto Maior e Michelle Farias – foram transcritas nos anais da sessão plenária que o Tribunal de Contas do Estado realizou nesta quarta-feira (11).

Ao comentar o assunto, o conselheiro Nominando Diniz lembrou que o TCE tem superado tentativas sucessivas de subtração de suas competências desde que o ex-governador Milton Cabral procurou diminuir os poderes da Corte por meio de lei posteriormente revogada pelo sucessor Tarcísio Burity.

Nominando também sugeriu que o Memorial do TCE (com acervo de fotos, publicações e documentos) incorpore fatos e episódios referentes à luta contra todo e qualquer propósito de apequenar uma instituição hoje tomada como modelo para o sistema de controle externo, em pontos diversos do País.

A ideia foi prontamente acatada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Artur Cunha Lima para quem a criação do TCM, ainda uma mera especulação, representaria, se concretizada, um ato de improbidade administrativa e um atentado à economia estadual.

A questão também mereceu as atenções dos demais membros do TCE. Os conselheiros Fernando Catão e Fábio Nogueira destacaram a participação decisiva do amigo Nominando Diniz no combate à ideia de instalação do TCM quando aventada, também, durante a gestão do ex-governador Cássio Cunha Lima.

Em seguida, o vice-presidente André Carlo Torres Pontes recordou que, naquele momento, os quadros de servidores do TCE, em completa união, envergaram faixas e camisas com inscrições contrárias ao projeto do TCM. “A posição do Ministério Público de Contas é, rigorosamente, em favor da economicidade e da moralidade”, observou a procuradora geral do TCE Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

“Sou o advogado com maior tempo de militância nesta Casa. Já aqui atuava no tempo da máquina de datilografia e hoje digo aos colegas de outros Estados, sempre que me surge a oportunidade, que a Paraíba tem um Tribunal de Contas modelar, célere e justo”, acresceu o advogado Antonio Remígio da Silva Júnior.

Eis as duas matérias transcritas, nesta quarta-feira, na ata do Tribunal de Contas da Paraíba:

Lena Guimarães

TCM, na contramão
11 de novembro de 2015

O Brasil está em crise, as receitas caíram ea Paraíba entrou na lista dos Estados que ultrapassaram o limite máximo para gastos com pessoal, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ser punido se não fizer o ajuste. A gestão optou por cortar 30% das despesas com custeio e está dispensando servidores temporários. Tem que fazer isso porque a receita real prevista no orçamento para 2016 é menor do que a deste ano.

Diante desse quadro, não dá para acreditar que seja para valer o movimento pela criação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, que seria uma estrutura para abrigar aliados do governador Ricardo Coutinho e fazer contraponto ao TCE, repetidamente acusado de ser simpático aos interesses dosenador Cássio Cunha Lima.

Recentemente o governadorpropôs o impedimento do relator das suas contas de 2014, conselheiro Nominando Diniz, alegando laços de amizade com Cássio. O Plenorejeitou. De seu lado, Ricardo segurou por seis meses a nomeação do novo conselheiro, Marcos Antonio da Costa.

É inegável que alguns políticos aproveitam o clima e apoiam a ideia, de olho nos cargos que seriam criados. O novo tribunal teria sete conselheiros, sendo que quatro seriam indicados pela Assembleia (os cotados são deputados) e três por Ricardo Coutinho. Se quatro deputados saem, quatro suplentes ganham a titularidade. Todos ganham.

Mas, para criar o TCM, a Assembleia precisa aprovar uma PEC, o que exige 24 votos favoráveis. O governo tem maioria na casa mas não tem 2/3 e precisaria de votos da oposição. Outro impedimento: a LDO 2016, que já foi aprovada, teria que prevê seu funcionamento. Como não está lá, também não pode constar na LOA-2016. Sem receita, sem TCM.

Se encontrassem um meio de superar essas barreiras, ainda restaria a questão da viabilidade. Tecnicamente não há justificativa. O TCE vive seu melhor momento. É a única corte de contas no país que recebe todas as informações pela internet, o que agilizou decisões. Em outubro recebeu o “MMD”, que é um certificado internacional de qualidade.

Não é sem razão que o presidente Arthur Cunha Lima está tranquilo. Tem argumentos e o poder de não ceder nem uma folha de papel ou um servidor a um novo tribunal.E o TCE, com ou sem TCM, vai continuar julgando o governador. Não têm como levar a ideia adiante sem assumir que querem o que criticam: um tribunal de aliados.

TORPEDO

“Não vejo nenhum pecado nisso. Não é nenhum crime, mas não parei para pensar nesse assunto, mas se parasse, não lhe diria”.

Do governador Ricardo Coutinho respondendo se tem a intenção de propor a criação do TCM.

Se prosperar…

O líder da oposição na Assembleia, Renato Gadelha disse que a bancada só definirá posição em relação ao TCM se a proposta for formalizada. Por enquanto, acha que não passa de cortina de fumaça para outras questões.

Defesa da UEPB

João Henrique (DEM) pediu aos colegas parlamentares que ajudem a UEPB, destinando emendas que complementem suas necessidades financeiras. Disse que a situação, em todos os campi, é “muito difícil”.

Reclamações

A plenária do PTB em Mangabeira foi marcada por queixas em relação a violência, mobilidade urbana e saúde. Foi conduzida por Wilson Filho, ao lado deRaoni Mendes e Roseana Meira, e com o apoio de Major Fábio.

Pela vida

Camila Toscano cobrou do Estado “ações efetivas” de combate a violência contra a mulher. Citando o Mapa da Violência 2015, disparou: “Não queremos chorar a morte delas. Queremos impedir que sejam mortas”.

ZIGUE-ZAGUE

• Comissão Especial do Senado vai apreciar, hoje, o PL 183/15, que permite o uso de depósitos judiciais e administrativos por Estados e Municípios.

• O autor, José Serra diz que o reconhecimento de parte destes valores como receita corrente, é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo. E nesse crise…

 

JORNAL DA PARAÍBA (11/11/2015)
SUETONI SOUTO MAIOR
TCE se municia para enfrentar criação do Tribunal de Contas dos Municípios
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está se preparando para fazer ao governador Ricardo Coutinho (PSB) a mesma oposição experimentada pelos ex-governadores e hoje senadores Cássio Cunha Lima (PSDB) e José Maranhão (PMDB). Os dois tentaram, sem sucesso, instalar o Tribunal de Contas dos Municípios, a mesma estratégia atribuída agora a Coutinho. Atribuída porque a única declaração dada pelo gestor até o momento foi de que a decisão de criação seria dele e do Legislativo, não do TCE.

A discrição do governador em relação à suposta intenção de criar o TCM não é a mesma de alguns dos seus aliados mais próximos na Assembleia Legislativa. Seguindo a tese de que Deus ajuda a quem cedo madruga, já tem deputado pedindo voto aos colegas no Legislativo. É bom lembrar que a criação do colegiado implica na nomeação de pelo menos sete conselheiros, sendo duas dessas vagas de indicação exclusiva do governador e as outras cinco viabilizadas apenas com o aval dele.

É muito poder na mão de um gestor para as negociações políticas. O problema é que as especulações surgem no momento em que o Brasil enfrenta uma crise econômica de grandes proporções e o governo do Estado terá que reduzir despesas com pessoal, porque já extrapola o limite constitucional de 49% de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha. Imagine criar mais um cabide de empregos. Esse é um dos pontos que os conselheiros do TCE pretendem se pegar.

Mas não apenas isso. Eles alegam que alguns pontos defendidos pelos defensores não podem ser colocados em prática. Por exemplo, não é possível por decreto retirar servidores e fracionar o orçamento do TCE. Isso abriria uma briga jurídica. Mas mesmo que seja colocado em prática, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Arthur Cunha Lima, diz que será necessário retirar dinheiro também do governo do Estado e da Assembleia Legislativa. O Estado, ele estima, teria que desembolsar R$ 80 milhões por ano para o TCM.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em 1994, com projeto do deputado Gervásio Maia (já falecido), foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em janeiro deste ano. A corte entendeu que ela foi aprovada sem estudo de impacto financeiro. A mesma realidade é vivida atualmente, já que o Estado não fez constar no Plano Plurianual (PPA) aprovado no meio do ano as bases para a criação do novo órgão. Por isso, ele não consta na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para trocar em miúdos, mesmo que chegue uma PEC originada no Executivo hoje na Assembleia Legislativa, ela sendo aprovada, o tribunal não poderá ser colocado em funcionamento no próximo ano. Então, a discussão agora é meio despropositada e sem sentido prático. É bom lembrar que como o governador até o momento não anunciou a intenção de criar efetivamente o TCM, há cheiro de factoide no ar ou coisa pior.

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