Nota do FOCCO/PB sobre a criação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM

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Os órgãos que integram o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção – FOCCO/PB, em meio ao noticiário a respeito da criação do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, em tramitação no âmbito do Poder Legislativo estadual, vem a público manifestar sua preocupação com a criação do referido órgão sem que exista um maior debate sobre a sua viabilidade.

O FOCCO/PB tem entre seus objetivos, afora o combate à corrupção, intensificar o diálogo com a sociedade, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos, razão pela qual não visualiza o clamor social pela criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, ao mesmo tempo em que se associa ao entendimento de que não há, no momento, do ponto de vista da economia e da eficiência, estudo técnico capaz de justificar a instalação de um novo órgão de fiscalização, não sendo informado o quanto a criação e a manutenção de um Tribunal de Contas custará aos cofres públicos, nem qual o resultado esperado, não ficando claro, principalmente, se existirá alguma melhoria nas atividades desenvolvidas pelo controle externo na Paraíba.

Importante salientar que a implementação de um Tribunal de Contas exclusivo para o controle dos municípios é uma experiência vivida apenas em 4 estados da federação (Bahia, Ceará, Pará e Goiás), remontando a sua criação a épocas passadas, antes da edição da atual Constituição Federal de 1988. Sem julgar o mérito da qualidade da atuação desses órgãos, pondera-se que as atribuições de fiscalização, controle e julgamento das contas para recursos estaduais e municipais são atualmente atribuições já realizadas pelos Tribunais de Contas Estaduais em 22 unidades da federação, unificando entendimentos e aproveitando uma única estrutura para o controle dos recursos estaduais e municipais.

Assim, vem o FOCCO/PB se posicionar no sentido de que exista um debate mais qualificado e amplo para que se possa averiguar a viabilidade da criação de um novo órgão.

 

João Pessoa/PB, 26 de novembro de 2015

 

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