As mentiras sobre o 0,4% do TCM

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Em relação às últimas notícias que circulam na mídia paraibana, alegando que o TCE-PB “teria se apropriado de 0,4% da receita corrente líquida – RCL”, o Sindicato dos Profissionais de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – SINDCONTAS vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, art. 20, inciso segundo, os limites de despesa com pessoal são:
• 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
• 6% (seis por cento) para o Judiciário;
• 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
• 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

Ocorre que, no caso dos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, (art. 20, parágrafo 4º, da LRF), o limite de despesa de pessoal do Executivo fica reduzido em 0,4% e, consequentemente, o limite do Legislativo (que inclui os Tribunais de Contas) fica acrescido em 0,4%. Nesse caso, os novos limites seriam de 48,6% para o Executivo e de 3,4% para o Legislativo. Os limites do Judiciário e do Ministério Público dos Estados ficariam mantidos.

Dito isto, é importante destacar que, diferentemente do que tem sido alardeado por alguns Deputados Estaduais e por parte da mídia paraibana, o que se transfere do Executivo para o Legislativo não são recursos orçamentários e sim um percentual do limite de despesa de pessoal.

Neste sentido, a informação veiculada no Portal WSCOM e em outros sites, referente à decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Aluízio Bezerra, em sede da Ação Civil Pública n.° 200.2008.011.158-2, refere-se à situação existente entre os anos de 2006 a 2008, época em que, de fato, o limite de despesa de pessoal do TCE-PB foi ampliado em 0,4%, passando então ao limite máximo de 1,3% da RCL. Todavia, desde o ano de 2009 o percentual extra concedido ao TCE-PB foi retirado e atualmente encontra-se em 1,1% que acrescido ao 1,9% da Assembléia Legislativa, tem-se em 3% da RCL, que é o limite estabelecido para Estados em que não há TCM.

A ampliação temporária do limite do TCE-PB se deu através das Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDOs de 2006, 2007 e 2008, cujo trecho da LDO 2008 segue adiante:

“Art. 56. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, para o montante da despesa de pessoal e encargos sociais, observarão os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º Ao Tribunal de Contas do Estado, é assegurado o percentual extra de 0,4% da Receita Corrente Líquida para o seu limite de Gastos com Pessoal e Encargos na forma definida no art. 20, § 4º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.”

Contudo, desde o ano de 2009, com a ausência de nova previsão legal concedendo o percentual extra de 0,4%, os limites de despesa de pessoal do Legislativo, incluindo o TCE-PB, e do Executivo voltaram a ser de 3% e 49%, respectivamente.

O Decreto Legislativo n.° 225/09, de 20/10/2009, publicado no DOE de 22/10/2009, estabeleceu que o limite de 3% para despesas de pessoal compartilhado entre o TCE-PB e a Assembléia Legislativa seria rateado de forma que a partir de 01/11/2009 o limite do Tribunal seria de 1% e a partir de 01/01/2010 seria de 1,1%.

Até hoje, o limite de despesa de pessoal do Legislativo é de 3% e está rateado entre o TCE-PB e a Assembléia na forma de 1,1% e 1,9%, respectivamente, conforme Relatório de Gestão Fiscal – RGFs dos dois órgãos.

No caso do Estado de Pernambuco, conforme RGF do Tribunal de Contas daquele Estado, o limite de despesa de pessoal do TCE é 1,56%. No Ceará, o RGF registra o limite de 0,62% para o TCM e de 0,44% para o TCE.

Conforme o último RGF do Poder Executivo do Estado da Paraíba, a despesa de pessoal do Executivo encontra-se em 51,15% da R receita corrente líquida (RCL), ou seja, acima do limite máximo de 49%. Devido a esta ultrapassagem, o próprio relatório indica a trajetória de retorno ao limite da despesa total com pessoal nos quadrimestres seguintes. No caso de criação do TCM, este fato implicaria em uma redução do limite do Executivo para 48,60% (49% – 0,4%), acarretando, portanto, um agravamento da transposição do limite legal.

Segundo o Art. 23, § 3º da LRF:

Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Sindcontas/PB
A Diretoria.

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