2ª Câmara do TCE julga regular pregão do Estado para aquisição de medicamentos

Mas A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou regular, nesta terça-feira (17) pregão presencial, da Secretaria de Estado da Administração, destinado ao registro de preços para aquisição de medicamentos controlados. A oportunidade da análise do procedimento licitatório, no valor de R$ 37,3 milhões, levou o relator da matéria, conselheiro substituto Antonio Gomes Vieira Filho, e também o conselheiro André Carlo Torres, que presidia a sessão, a lamentar o “processo de judicialização da saúde” ao qual boa parte da população tem que se submeter para obter esse tipo de medicação.
“É lamentável ter que se recorrer à Justiça para assegurar um direito como esse”, comentou Antonio Gomes ao ter sua opinião referendada, logo em seguida, pela do conselheiro André Carlo:“ Vivemos de fato a judicialização da saúde, e o mais grave ainda é saber que existem pessoas que sequer tem meios ou os instrumentos de acessar o Judiciário”, disse.

Com uma pauta de julgamento de 138 processos, dos quais 104 relacionados a pedidos de registro de aposentadorias e pensões para funcionários públicos, ou seus dependentes, o órgão fracionário do TCE também julgou regular, oriundos igualmente da Secretaria de Administração estadual, contratos decorrentes de outra licitação, modalidade pregão presencial, objetivando a aquisição de carnes, peixe, queijo e derivados.

Foram verificados, na ocasião, pregões, convênios, contratos, concorrências, denúncias e processos decorrentes de inspeções especiais de obras oriundos, caso a caso, das Prefeituras de Cachoeira dos Índios, Bonito de Santa Fé, Mogeiro, Pocinhos, Santo André, Bayeux e João Pessoa.

Após ouvir defesa, feita na sessão, a 2ª Câmara autorizou a anexação de novos documentos em dois processos de inspeções especiais de obras realizadas município de São José de Piranhas, determinando o retorno de ambos à auditoria para nova análise.

Foi regular a concorrência 010/2014, do Departamento de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 9 milhões, para pavimentação da rodovia Patos/São José Espinharas; e arquivado o processo 05831/07, oriundo da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado e relativo à construção, com recursos federais, de salas de aulas nos municípios de Marcação e Mamanguape.

A 2ª Câmara do TCE julgou regular as contas do exercício 2010 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São José da Lagoa Tapada e irregular as contas do exercício 2012 da Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito.
Ascom/TCE-PB
17/11/2015

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