2ª Câmara decide que não cumprimento de acordão repercute na PCA

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18-08-15 – O não cumprimento de decisões proferidas pelos órgãos fracionários do Tribunal de Contas poderá repercutir negativamente no julgamento das prestações de contas das prefeituras municipais. A Segunda Câmara do TCE, em sessão na tarde desta terça-feira (18), ao apreciar um recurso interposto pela prefeitura de Gado Bravo, decidiu encaminhar para as contas do município – relativas a 2015, peças do processo sobre a realização de concurso público. Os documentos comprobatórios não foram enviados ao Tribunal de Contas.

De acordo com o voto do relator, conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos, através do acórdão AC2 TC 0034/2015, a Câmara determinou a regularização de várias contratações temporárias com a conseqüente realização de concurso público, no entanto, as informações referentes ao certame não foram encaminhadas ao Tribunal. O gestor recebeu uma multa de R$ 5.000, e os autos anexados à PCA para a análise e julgamento no Tribunal Pleno.

Foram consideradas irregulares as contas do Fundo Municipal de Juru (2010) e Instituto de Previdência do Município de Cuitegi (2010). Regular com ressalvas, o processo de 2011, referente ao Instituto de Previdência de Alagoinha, na relatoria do conselheiro substituto, Oscar Mamede Santiago Melo. Pela regularidade foram julgados os processos licitatórios de Alagoinha (03228/14) e Fundo Municipal de Saúde de Guarabira (16250/13), relatados pelo conselheiro Nominando Diniz, Secretaria da Administração (06750/13), Assembléia Legislativa (15576/13), tendo como relatores, respectivamente, os conselheiros Arnóbio Alves Viana e André Carlo Torres.

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, a 2ª Câmara do TCE agendou 128 processos para a sessão ordinária de número 2779º, e funcionou no miniplenário Conselheiro Adailton Coelho Costa. Foi composta pelos conselheiros Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres e Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.

 

Ascom/TCE (Genésio Sousa)

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