TCE rejeita contas de fundos de saúde e dá prazo a gestor por acumulação de cargos

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, reunida em sessão ordinária, nesta quinta feira (26), apreciou uma pauta de julgamento com mais de 150 processos, entre inspeções especiais, prestações de contas, recursos, licitações e denúncias. Na ocasião foram rejeitadas as contas dos fundos municipais de saúde de Pocinhos (2011) e Alagoa Grande (2010) – ambos com aplicação de multas, em processos relatados pelo conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho. Ainda cabem recursos.

Os conselheiros entenderam pela irregularidade na permanência ilegal de servidores que estão acumulando cargos públicos na prefeitura de Alagoa Grande, concedendo novo prazo para as providências, sob pena de responsabilização do prefeito, em autos relatados pelo presidente da Câmara, conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que também foi relator de inspeção especial nas obras de ampliação em escola no município do Conde, consideradas irregulares, com concessão de prazo para esclarecimentos.

Na apreciação dos processos no item “Licitações e Contratos”, sob a relatoria do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o órgão fracionário aprovou a aplicação de multa no valor de R$ 7.468,00, aos prefeitos de Olho D’Água e Lagoa, em decorrência de descumprimento de decisão. Os gestores municipais de Matinhas e Livramento, também foram multados por descumprir acórdão do TCE, assim como os responsáveis pela gestão do Instituto de Previdência de Cuité, em cinco processos, relatados pelo conselheiro substituto, Renato Sérgio Santiago Melo.

A Câmara também aprovou proposta do conselheiro substituto, Marcos Antônio Costa, que concede prazo de 30 dias aos gestores da Companhia Estadual de Habitação Popular – Cehap, para que encaminhem à Auditoria, documentos indispensáveis à apreciação de termos aditivos contratuais relativos a contrato decorrente de concorrência para construção de 268 unidades habitacionais no município de Sousa.

Foram ainda considerados regulares processos licitatórios destinados à execução de serviços de revitalização de 22 unidades de saúde em Mamanguape, termos aditivos da Secretaria de Estado da Infraestrutura, pregão presencial realizado no Fundo Municipal de Saúde de Cajazeiras e tomada de preços para ampliação e reforma no município de Pedra Lavrada.

Participaram da sessão, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, conselheiros substitutos, Marcos Antônio da Costa, Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Gomes Vieira Filho. Na representação do Ministério Público de Contas atuou o procurador Luciano Andrade Farias.

Ascom TCE-PB // Genésio Sousa

26 03 2015

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