TCE-PB incentiva controle social no Vale do Piancó

A Constituição Federal de 1988 ampliou as competências e o poder das Cortes de Contas, no que concerne ao alcance da fiscalização dos recursos públicos. Mas, de acordo com o conselheiro Fábio Nogueira, presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, nenhum instrumento ou ferramenta, que se desenvolva vislumbrando a boa governança, é mais importante que a participação do cidadão. Alertar a população e fomentar nela o interesse pelo controle social é o propósito do TCE com o Diálogo Público, que chegou à região do Vale do Piancó, nesta quinta-feira, dia 11.

Os gestores públicos, embora não componham o público fim, têm encontrado no Diálogo Público uma oportunidade de aproximação com o TCE-PB, além da chance de familiarização com as ferramentas de fiscalização e de acompanhamento das despesas públicas, que são apresentadas no encontro. Segundo o conselheiro Fábio Nogueira, essa participação reflete o interesse do administrador e agente público no acerto das ações administrativas.

De acordo com o conselheiro Fábio Nogueira, em sua palestra sobre o controle social, chamou a atenção para o interesse que o Diálogo Público, também, tem despertado no gestor, dizendo que o TCE é aliado do gestor bem intencionado e, por isto aprimora as possibilidades pedagógicas de contrtibuir com a gestão pública que, além de um plantão técnico permanente oferece, através da Ecosil, programas de qualificação de agentes e gestores públicos.

 

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Fazendo referência ao montante superior a R$ 153 milhões, apenas no primeiro semestre de 2014, de processos de imputações de débitos, encaminhados ao Ministério Público e às Procuradorias Gerais, para a execução de cobrança de ressarcimento ao erário, o conselheiro Fábio Nogueira disse que isso não é motivo de contentamento. “O cenário que vislumbramos, como ideal, é aquele em que o viés punitivo da Corte de Contas esteja secundarizado; ideal será aquele dia em que não imputemos nenhum débito; em que não ocorra qualquer indício de malversação de recursos públicos, salientou”.

Transparência – O conselheiro André Carlo Torres Pontes, ouvidor do TCE e coordenador do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção – Focco-PB, falou sobre a transparência que, segundo ele, deve ser uma via de mão dupla: o gestor tem o dever de prestar contas dos seus atos e ao cidadão compete a cobrança de ações administrativas que, efetivamente, atendam aos interesse da cidadania.

 

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O conselheiro André Carlo ilustrou sua apresentação lembrando que a obrigação de facilitar e garantir o acesso à informação da gestão pública, já prevista na Constituição Federal de 1988, foi reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. Em 2009 ganhou outro reforço com a regulamentação da \lei complementar 131, conhecida com a “lei da transparência”. Essa lei, segundo ele, agregou mecanismos mais eficazes à LRF, para que fosse observada em sua concretude.

A Lei de Acesso à Informação, 12.527 de 2011, promoveu novo revigoramento à transparência que deve ser dada à administração pública. De acordo com o conselheiro André Carlo, essa cronologia remete a uma insistência de manutenção do princípio republicano que assegura ao cidadão o direito de conhecer onde e como os recursos da sociedade são aplicados.

MP de Contas – A procuradora geral do Ministério Público junto ao TCE, Elvira Samara, fez palestra em que salientou o interesse de aproximação do órgão ministerial com a sociedade e, desse modo, contribuir para o controle social. Ele lembrou que o direito do cidadão pedir contas à administração pública remonta a 1789, ano da vigência da Declaração do Direito do Homem, previsto em seu art. 15.

 

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O Ministério Público de Contas, conforme salientou a procuradora Elvira Samara, é um órgão ministerial especializado integrante do controle externo, com atuação no âmbito das competências previstas constitucionalmente às Cortes de Contas para a fiscalização da administração pública, a fim de que seja legal, moral, eficiente e atenda efetivamente à cidadania.

Ferramentas – O auditor de contas públicas, Fábio Lucas, fez uma demonstração das ferramentas de controle que o TCE desenvolveu, ao longo dos anos, para a efetivação da fiscalização dos recursos públicos. São instrumentos indispensáveis ao controle externo e que facilitam a participação do cidadão no processo de controle social. Ele fez demonstrações de pesquisas ao sistema do TCE, efetuadas diretamente no portal, ou através do google, em que exemplificou um modo fácil de direcionamento: ao digitar na barra de pesquisa “site: tce pb irregularidades fundeb”, o interessado é remetido a todas as decisões da Corte relativas ao emprego dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação.

 

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São ferramentas de tecnologia da informação que, segundo Fábio Lucas, têm sido instrumentos valiosos ao exercício do controle social e à transparência da gestão pública: Sagres, Tramita, Geopeb, IDGPB e Despesa Legal, todas presentes no endereço do Tribunal na internet. Ele lembrou que a Corte também dispõe de outros instrumentos, inclusive, a transmissão em tempo real das suas sessões plenárias; além do Diário Eletrônico e as resoluções normativas e administrativas da Corte, que são publicados no portal. “Tudo isso facilita o acompanhamento da gestão pública”, reforçou.

Auditoria Operacional – O auditor de contas públicas, Josedilton Alves Diniz, falou sobre ‘Auditoria Operacional’ e disse que elas funcionam de modo a identificar as desmandas da sociedade e favorecem ao encontro de soluções. Ela difere da convencional, que atua sob a ótica da legalidade, da conformidade dos aspectos financeiros e contábeis, enfim, apura irregularidades, imputa débitos, etc.

 

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A auditoria operacional, conforme exposição de Josedilton, vislumbra a qualidade do gasto. “Os achados de auditoria não são tidos como ilegalidades”, explicou. Eles geram recomendações, para que referenciem a solução do problema. Nas auditorias operacionais, a participação dos cidadãos é imprescindível e o próprio gestor público chamado a participar. Essa participação se dá, inclusive, na fase de planejamento e, ao final do trabalho.

A auditoria operacional contribui com a gestão na elaboração de planos de ação para a melhoria da política pública, alvo de análise. Josedilton finalizou dizendo que a AOP induz o cidadão a cobrar e o gestor a efetivar serviços públicos de qualidade. Além dos já enumerados, o auditor disse que a expectativa do Diálogo Público é motivar a participação da sociedade, gerar mudança de atitude e melhorar a qualidade da informação.

Presenças – Entre as autoridades presentes, estiveram os ex-prefeitos de Itaporanga José Silvino e Marleno Barros. O ex-prefeito Djaci Brasileiro, fez uma passagem rápida ao local do evento e justificou ausência, em razão de plantão médico, que cumpria no hospital da cidade.

Ascom TCE-PB // Ridismar Moraes
Em 11 de setembro de 2014.

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