TC mantém reprovação a contratos de servidores para a Saúde

O Tribunal de Contas da Paraíba negou provimento, na manhã desta quarta-feira (28), ao Recurso de Apelação com o qual o Governo do Estado pretendia modificar decisão da 2ª Câmara Deliberativa que, em março de 2013, julgou irregulares a contratação, sem concurso público, de servidores para a área da saúde.

Na ocasião, a 2ª Câmara do TCE fixou os prazos de 120 dias para que os secretários de Saúde, Waldson Dias de Souza, e da Administração, Livânia Maria da Silva Farias, obedecessem à regra do concurso e, de 30 dias, para que o primeiro deles encaminhasse ao Sagres (Sistema de Gestão dos Recursos da Sociedade) a relação de servidores “codificados”, ou sem vínculo.

Na decisão inicial, a 2ª Câmara desaprovou a contratação de 1.923 prestadores de serviços não efetivos pagos pela Secretaria da Administração e, também, a de 7.537 “codificados”.

À secretária da Administração foi imposta a multa de R$ 4.000,00 e, ao da Saúde, de R$ 6.000,00. Com a decisão desta quarta-feira, tomada pelo Tribunal Pleno, fica mantido, em todos os termos, o julgamento de março passado efetuado pelo órgão fracionário do TCE. O processo decorrente da Apelação teve a relatoria do conselheiro Umberto Porto, cujo voto foi aprovado à unanimidade.

Nesta quarta-feira, o Tribunal ainda emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2012 apresentadas pelo prefeito de Aguiar, Manoel Batista Guedes Filho. Também foram aprovadas as contas de 2011 da Defensoria Pública do Estado e as de 2012 oriundas das Câmaras Municipais de Pedras de Fogo e Triunfo.

Os processos constantes da pauta desta quarta-feira representavam movimentação de recursos da ordem de R$ 156.095.547,42. Conduzida pelo vice-presidente Umberto Porto (no exercício da presidência em razão de viagem do titular Fábio Nogueira a Brasília), a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes e Fernando Catão. Também, as dos auditores Renato Sérgio Santiago Melo, Antonio Cláudio Silva Santos e Antonio Gomes Vieira. O Ministério Público esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.

Ascom – TCE-PB // Frutuoso Chaves

28 de maio de 2014.

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