Ecosil promove debate sobre a Lei Anticorrupção

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Bom público acompanhou, na tarde desta segunda-feira (26), no Tribunal de Contas da Paraíba, palestra sobre a Lei Anticorrupção (lei 12.846/13) ministrada pelo professor da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Giovani Agostini Saavedra. Convidado pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), órgão do TCE sob coordenação do conselheiro Arnóbio Viana, ele é um dos mais recorridos especialistas brasileiros na matéria.

Na palestra acompanhada por emissários de Câmaras Municipais, empresas públicas, servidores, conselheiros e procuradores do TCE, ele explicou que a nova lei não apenas estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas. Define, também, responsabilidades solidárias.

Neste ponto, chamou a atenção para aspectos problemáticos da lei para os quais ainda não consegue enxergar soluções práticas. “Vai ser o samba do crioulo doido”, anteviu. Queixou-se de que, ao contrário do ocorrido em outras partes do mundo, onde legislação semelhante foi implantada só depois de anos de discussão e da edição de manuais, a nova lei, no Brasil, sequer esteja regulamentada.

Em seu artigo 3º, a Lei Anticorrupção estabelece que “a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural autora, coautora, ou partícipe do ato ilícito”. Isso significa, a seu ver, que poderão responder por um mesmo ato a pessoa que o tenha praticado, a empresa em si e seus dirigentes.

Citando a possibilidade de responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos de corrupção, o professor Saavedro contou que o fato tem preocupado, enormemente, o empresariado nacional. Ele tem como privatização da fiscalização do estado a situação na qual uma empresa se veja obrigada a não apenas executar sua atividade fim, mas, ainda, criar sistemas para ajudar esse mesmo estado a fiscalizar crimes de corrupção. “Mas não basta ter código de ética. É preciso que este código seja efetivo e eficaz”, observou.

Recebido, inicialmente, pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, o professor Giovani Agostini Saavedra foi apresentado à plateia pelo coordenador da Ecosil Arnóbio Viana. A fase de debates, finda a conferência, foi iniciada pelo procurador do TCE Marcílio Toscano Franca Filho.

Ascom/TCE-PB
Frutuoso Chaves
26.05.2014

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