Correio da Paraíba publica: STF legitima TCEs sobre cautelar

Tribunais de Contas são autorizados a expedir medidas para prevenir lesões futuras ao erário.

Os Tribunais de Contas podem proferir, constitucional e legitimamente, decisão de natureza cautelar. É o que assegura a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Joaquim Barbosa acatou Mandado de Segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (SS 4.878) sustando, em julgamento preliminar, os efeitos de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 2013.019602-6 do Tribunal de Justiça daquele Estado.

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, essa é uma decisão que revigora o controle externo. Os Tribunais de Contas estão incumbidos de zelar pela fiscalização e pelo interesse público, com instrumentos capazes de prevenir danos futuros. “É o que ocorre quando se adota uma medida cautelar, previne-se não apenas o dano ao erário, mas, alcança-se a melhoria dos serviços públicos ofertados à sociedade”, salientou.

O conselheiro Fábio Nogueira lembrou que os Tribunais de Contas passaram a utilizar, com mais frequência, essa ferramenta, já bastante aplicada pelo Poder Judiciário, como mecanismo de reforço contra a malversação de recursos públicos. A concessão de medidas cautelares pelos TCs, no entanto, vinha sendo alvo de questionamentos.

Foi o que ocorreu com a medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Rio Grande Norte, com a determinação de bloqueio dos bens e das contas bancárias da ex-secretária geral do TJ-RN, Wilza Dantas Targino. O Tribunal de Justiça norte rio-grandense havia determinado a suspensão da decisão, questionando a legitimidade e a competência do TCE-RN.

O conselheiro Fábio Nogueira lembrou que a legitimidade e a competência constitucional e legal, ratificadas pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, foram fortalecidas no parecer do procurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros que, além de afirmar que a antecipação de cautela tem caráter sabidamente excepcional, observou que o STF já assentou que o Tribunal de Contas possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares, visando prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões.

O controle preventivo, que tem na ação cautelar uma de suas balizas, segundo o conselheiro Fábio Nogueira, vem se tornando cada vez mais rotineiro no TCE-PB. Para ele, essa é maneira eficaz de preservação do patrimônio público. “O controle dos atos de gestão e do bom emprego dos recursos financeiros são indispensáveis para garantir que sejam aplicados em benefício da coletividade, sem desperdícios e sem desvios indevidos, em consonância com o ordenamento jurídico e com os anseios da população. É a nossa missão e o que a sociedade espera que se faça”, salientou.

O conselheiro Fábio Nogueira explicou que, como medida excepcional a ser aplicada pelas Cortes de Contas, que conquistou um novo posicionamento favorável emitido pelo Supremo Tribunal Federal, a ação cautelar é meio eficiente e rápido para evitar dano ao erário. Como ação preventiva essas decisões devem seguir uma sistematização, que envolve, além da observância do interesse público, os princípios da unidade jurisdicional.

Como age – O Tribunal de Contas da Paraíba vem sendo cada vez mais exigente com os processos licitatórios. O impedimento do dano ao erário, antes que serviço seja contratado, ou a obra iniciada, é a motivação do TCE-PB. O conselheiro Fábio Nogueira ressaltou que a constatação de uma irregularidade, durante ou após a execução da obra, por exemplo, não produz resultados substanciais. Pode ocorrer, inclusive, a irreversibilidade do prejuízo aos cofres públicos. O controle externo, exercido preventivamente, segundo ele, tende a proporcionar maior economia de recursos, assim como melhoria dos serviços públicos.

Em razão disso, as medidas cautelares expedidas para impedir processos licitatórios com indícios de irregularidades vêm sendo adotadas pelo TCE. Esse comportamento reflete na economia de recursos públicos.

O conselheiro Fábio Nogueira salientou que essas ações preventivas de controle, têm produzido resultados significativos em todo o Brasil. No âmbito do Tribunal de Contas da União, os principais benefícios e resultados decorrentes das atividades desenvolvidas no ano de 2012 foram de R$ 12,70 bilhões. Segundo o relatório de atividades da Corte, somente em três meses (terceiro trimestre de 2013), houve benefícios potenciais de R$ 3,92 bilhões.

Decisão do STF – reafirmando a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal, o conselheiro Fábio Nogueira recorreu ao voto do ministro Celso de Mello acerca do papel crucial das Cortes de Contas no sistema de controle adotado no país: “a tutela cautelar apresenta-se como instrumento processual necessário e compatível com o sistema de controle externo, em cuja concretização o Tribunal de Contas desempenha, como protagonista autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos órgãos e às instituições estatais”.

Entenda o caso – O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em medida cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, determinou a indisponibilidade de bens e o bloqueio de conta corrente no Banco do Brasil ex-secretária geral desse Tribunal de Justiça, Wilza Dantas Targino, investigada pelo TCE-RN, sob suspeita de causar prejuízos ao erário no valor de R$ 14 milhões.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acatando alegação de que não foi assegurado o direito de contraditório e questionando a competência do TCE-RN, determinou a suspensão de cautelar do TCE-RN, desbloqueando os bens da servidora suspeita de envolvimento no denominado “Escândalo dos Precatórios do TJ-RN”.

Contra essa decisão a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, pedido de Suspensão de Segurança (nº 4878), objetivando restabelecer a decisão do TCE-RN. Nas alegações, a PGE-RN relacionou uma série de acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em que está pacificada essa autoridade dos TCs para expedir médica cautelar.

O caso culminou com a determinação da imediata suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em decisão do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, (julgamento preliminar de processo SS 4878) com parecer favorável do procurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

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