Artigo do conselheiro Fábio Nogueira: Ação Requerida

Ação Requerida

Há dez anos, representantes de uns 120 países estabeleciam, com suas assinaturas, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Ocorrido em Mérida, no México, o fato, por sua importância, consagraria como Dia Internacional de Combate à Corrupção o 9 de Dezembro.

A ONU percebia a universalidade de um problema que se faz mais grave e danoso à medida que afeta a economia, a chance de emprego e renda e, por conseguinte, as condições de moradia, habitação, nutrição, educação e saúde dos povos marcados pela pobreza, ou pelas desigualdades.

Ninguém, em seu perfeito juízo, dirá que o transcurso do 9 de Dezembro tenha, uma década depois, mais a celebrar do que lamentar. Pelo menos, não no Brasil, onde a questão veio à tona durante as marchas de junho, a mais gritante manifestação contra as impropriedades e as ilicitudes cometidas na guarda e emprego do dinheiro e do patrimônio públicos.

Não é diferente a percepção desse mal se a observação for feita com base no mais recente relatório da Transparência Internacional, de tantos e tão bons serviços prestados aos cidadãos do mundo.

Lastimavelmente, esta organização voltou a produzir relatório com a presença cativa do Brasil entre os Países onde o gravíssimo problema tem percepção maior. Evidentemente, isso não dignifica a alma brasileira. Ao contrário, a agride e envergonha.

Tal relatório é resultado de iniciativa a que a Transparência Internacional se dedica há 28 anos. Não faz muito, um estudo promovido pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da poderosa Federação das Indústrias de São Paulo, estimava em cerca de R$ 70 bilhões anuais os prejuízos sociais e econômicos decorrentes da corrupção praticada na imensidão territorial brasileira.

Fossem esses valores carreados para as ações profícuas e honestas, elevariam a renda per capita do País para algo além dos 9 mil dólares. Educação, saúde, habitação, infraestrutura, enfim, setores importantíssimos para o conjunto da população, poderiam ter melhor história para contar. Apresentariam resultados que uma Nação inteira exige, precisa e merece.

A Lei da Transparência e a do Acesso à Informação parecem não bastar para conter os maus ímpetos dos que se acostumaram à sangria inominável do patrimônio, dos recursos e das esperanças de levas e levas de brasileiros aos quais o Estado – na mais ampla acepção do termo – falta com as ações indispensáveis ao progresso individual e coletivo.

É assustador pensar que proporções assumiria a corrupção instalada no Brasil sem a exigência legal dos Portais da Transparência, sem a exposição do quanto arrecada, do quanto gasta e de como gasta o Poder Público, providência facilitada pelos milagres da Informática com suas redes de computadores hoje ao alcance de parcelas crescentes da sociedade.

Entretanto, é imperioso observar que a Lei, por si só não basta. O último relatório da Transparência Internacional bem assim o demonstra. Tem-se, portanto, que se houver algo capaz de minimizar a atuação de corruptos e corruptores passa, imprescindível e necessariamente, pela atuação pronta, exata, ágil e eficaz dos organismos do controle externo.

Daí, a importância gritante, indiscutível, de encontros como o que os Tribunais de Contas do Brasil promoveram, na semana passada, em Vitória (ES) para o intercâmbio de planos e iniciativas pensados e executados regionalmente, mas, então, de interesse global.

Dessa união de propósitos, dessa troca de experiências, dessa comunhão de providências contra o mais exibido dos males nacionais – porquanto invadem, cotidianamente, o noticiário de jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão – é que surgirá o pulso forte, firme e preciso do controle externo.

Os participantes do Congresso de Vitória tiveram, aliás, a chance de conhecer iniciativas da Corte de Contas dos paraibanos em favor da transparência e do controle do patrimônio e do dinheiro públicos, inclusive, pela população. O Sistema de Acompanhamento dos Recursos da Sociedade, o Sagres, expõe na internet receitas e despesas de entes do Estado e dos Municípios desde 2002, ou seja, há mais de dez anos, quando sequer eram supostas as atuais Leis da Transparência e do Acesso à Informação.

Outra forma de controle social – expressa nos Indicadores de Gastos com Educação, o IDGPB, desenvolvido no ano passado em parceria com a Universidade Federal da Paraíba – também é oferecida aos olhos e aos sentidos dos cidadãos. Poderíamos citar outras dessas ferramentas.

Resta observar que, no concerto das Nações, nunca um povo ordeiro, pacífico, honesto e decente precisou tanto da ação efetiva e eficaz dos seus Tribunais de Contas quanto hoje precisa cada cidadão brasileiro.</p>

Conselheiro Fábio Nogueira

Presidente do Tribunal de Contas da Paraíba

 

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