TCE estabelece nova conduta para procedimentos de licitação e contratos

O Tribunal de Contas da Paraíba editou Resolução Normativa, RN TC nº 08/2013, normatizando, para fins de controle externo, o sistema eletrônico de licitações e contratos, a ser executado através do http://portal.tce.pb.gov.br/ – Portal do Gestor. 

De acordo com o conselheiro Fábio Nogueira, presidente do TCE, o controle e a fiscalização dos procedimentos de licitação e de contratação, a partir da RN TC nº 08/2013, se tornam mais criteriosos, gerando a possibilidade de acompanhamento concomitante dos processos. Ele ressaltou que a norma se insere no propósito da Corte em se manter em permanente estado de aperfeiçoamento e de modernização. 

As informações e atos dos procedimentos licitatórios, em todas as modalidades, deverão ser encaminhados eletronicamente e previamente ao TCE. Os dados, referentes a esses processos, até então, constavam do balancete mensal do ente e sua apreciação conjuntamente à prestação de contas anual, à exceção da ocorrência de denúncias, ou a critério do relator. 

Com a mudança, a que todos os órgãos e entidades da administração pública, inclusive as controladas direta ou indiretamente pelo Estado ou pelos municípios, e os fundos especiais, estão sujeitos, o controle será mais rigoroso.  Desse modo, segundo o conselheiro Fábio Nogueira, quer se impedir, por exemplo, a execução de uma obra que apresente indícios de superfaturamento ou de má execução. 

Já no início do procedimento, os jurisdicionados se obrigam ao preenchimento de um formulário eletrônico em que constarão dados como: o número e o ano; o objeto da licitação; data, hora e local previsto para a abertura; modalidade e tipo de licitação; valor previsto; além de local e/ou link em que o edital estará disponibilizado. 

A norma faz ressalvas, quanto à obrigatoriedade de preenchimento prévio do formulário eletrônico, apenas aos casos de procedimentos relativos às dispensas de licitação, às inexigibilidades e às adesões a atas de registro de preço. 

De acordo com o conselheiro Fábio Nogueira, além da padronização dos processos de licitação, a norma evidencia a indispensável transparência das informações relacionadas à despesa pública. O conjunto de informações sobre o procedimento licitatório gerará item de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas. 

Além das informações iniciais, o jurisdicionado estará obrigado a fornecer aquelas concernentes às demais etapas da licitação, inclusive com a anexação de documentos comprobatórios do procedimento. A administração pública não estará eximida da manutenção da documentação física do processo, que poderá ser requisitada pelo TCE, durante inspeções. 

A inobservância às determinações contidas na norma será tratada como omissão do dever funcional e embaraço à fiscalização, o que sujeitará o gestor público às sanções previstas na Lei Orgânica do TCE. O bloqueio do sistema e a aplicação de multas, no valor de R$ 500,00, acrescida de R$ 50,00 por dia de atraso, também estão previstos. As não se aplicarão às licitações homologadas, aos contratos aditivos assinados até o dia 31 de dezembro de 2013. 

Ascom – TCE-PB // Ridismar Moraes

27 de novembro de 2013.

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