Ouvidor lembra os dois anos da Lei de Acesso à Informação

O transcurso dos dois anos da publicação da Lei de Acesso a Informações, completados na segunda-feira (18), foi lembrado pelo ouvidor do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes, na última sessão plenária da Corte. 

“Nestes últimos dois anos, o TCE não tem medido esforços para aplicar tais diretrizes e oferecer aos cidadãos os requisitos que favoreçam o conhecimento às informações relativas a qualquer ente público”, observou ele.

Eis, na íntegra, o seu pronunciamento:

“Completados dois anos de sua publicação, a Lei Nº 12.527/2011 promoveu a mudança de paradigma para a administração pública. Definida pelo legislador como Lei de Acesso a Informações, veio para garantir ser a informação a regra e, o sigilo, a exceção.

Nesses últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado não tem medido esforços para aplicar tais diretrizes e oferecer ao cidadão os requisitos que favoreçam o conhecimento às informações relativas a qualquer ente público.

O portal do TCE dispõe dos sistemas Sagres e Tramita que já são referências no País, mesmo antes da existência desta lei, e a Ouvidoria vem consolidando o canal de informação entre o cidadão e a Corte de Contas.

Com o desenvolvimento dos recursos em tecnologia da informação, neste ultimo ano, a Ouvidoria passou a atuar no atendimento à solicitação de informação, inclusive por meio de sistema eletrônico especialmente desenvolvido para este fim, acumulando resultados positivos, haja vista a demanda recebida da qual damos conhecimento.

Foram computados centenas de pedidos de acesso à informação, referentes à folha de pagamento, gestão de pessoal, acompanhamento de processos, aposentadoria, licitação e contrato, concurso público, despesas realizadas pelo Tribunal, entre outras demandas.

A atuação da Ouvidoria segue o rito legal, cumprindo os prazos fixados por lei, facilitando o acesso aos dados custodiados pelo Tribunal, ou remetendo ao órgão competente para que este envie ao cidadão o resultado da solicitação por ele requerida.

Firme nesse propósito, seguindo diretriz traçada pelo Tribunal de Contas através de sua Presidência, a Ouvidoria traz a todos esta manifestação objetivando marcar esta data de aniversário de dois anos da publicação da lei de acesso a informações. Obrigado”.

 

Ascom – TCE-PB – Frutuoso Chaves

201/11/2013

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