TC aprova com ressalvas contas de 2011 da Casa Civil

Observação do conselheiro André Carlo Torres Pontes acerca da prevalência da Lei 4.830/07, modificadora da Lei 8.243/07, resultou na aprovação com ressalvas, por maioria, das contas de 2011 da Casa Civil do Governador. 

O processo teve o julgamento suspenso, na sessão plenária da semana passada, quando o mesmo conselheiro requeria, preliminarmente, ao relator Umberto Porto o detalhamento de pagamentos feitos, cumulativamente, pela Casa Civil por diárias e hospedagens. A falha poderia ensejar a reprovação das contas com imposição de débito ao ex-gestor da Casa Civil Lúcio Flávio Sá Leitão Peixoto de Vasconcelos, a quem foi aplicada multa pessoal de R$ 8.882,17. 

Com o processo de volta à pauta de julgamentos, nesta quarta-feira (30), contendo as informações requeridas, o TCE considerou regulares com ressalvas as contas em questão, por entender, majoritariamente, que as referidas despesas tiveram amparo legal. 

Votaram, então, pela regularidade com ressalvas dessas contas os conselheiros André Carlo, Fernando Catão, Arthur Cunha Lima e Oscar Mamede Santiago Melo (auditor substituto de conselheiro). Eles deram por sanada o que seria a falha mais grave. Mantiveram os votos expressos na semana passada, pela irregularidade dessas contas, o relator Umberto Porto e o conselheiro Nominando Diniz. 

“Prevaleceu o livre convencimento, em virtude do que consta dos autos”, comentou o presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira. Ele destacou o fato de o conselheiro André Carlo Torres Pontes, um membro da Corte egresso do Ministério Público, haver inaugurado, desde a semana passada, a divergência com o relator Umberto Porto que, por sua vez, adveio dos quadros da Auditoria. E mencionou, também, o entendimento do auditor Oscar Mamede Santiago Melo, substituto de conselheiro, favorável à aprovação dessas contas.

 

“Fosse o resultado de hoje decorrente da relatoria ou da divergência iniciada por outros de nós, o Tribunal de Contas da Paraíba seria alvo de críticas mais ferinas e descabidas. Seria fortemente apedrejado pelos que, politicamente, tomam partido por um lado ou outro”, observou.

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