Nota Pública: Diretoria e Conselho Deliberativo da Atricon fazem apelo pela votação da PEC 28/2007

A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil publica nota pública pedindo a votação da Proposta de Emenda à Constituição 28/07, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). A manifestação foi assinada pelos membros da Diretoria e Conselho deliberativo. 

Apesar de pronto para a pauta desde 2009, o texto não chegou a ser levado a plenário. Há possibilidade de a votação ser discutida nesta terça-feira (17), em reunião de líderes da Câmara. 

Confira abaixo a íntegra da Nota Pública: 

Tribunais de Contas fazem apelo à Câmara dos Deputados 

A Diretoria da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), referendada por decisão de seu Conselho Deliberativo que se reuniu no dia 10 de setembro, em Brasília, e ainda em respeito à decisão do Congresso de Tribunais de Contas do Brasil realizado em novembro de 2011, em Belém-PA, reafirmada no Encontro Nacional dos Tribunais de Contas realizado em novembro de 2012, em Campo Grande-MS; e em observância ao Planejamento Estratégico da entidade, que prevê ações propositivas com essa finalidade, FAZ um veemente APELO à sensibilidade da Câmara dos Deputados, mais especificamente aos Líderes de Bancada, para que coloque na pauta de votação a PEC 28-2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). 

Lembra que em audiência com o Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves, no dia 10 de setembro, a diretoria da Atricon, representada pelo seu presidente e conselheiro Antonio Joaquim, foi informada da sua disposição de colocar o tema à análise dos Líderes de Bancada na próxima reunião de deliberação – em princípio, no dia 17 de setembro. A Atricon informa que em 2012 e 2013 visitou praticamente todos os líderes clamando pela mesma providência. 

A PEC 28-2007, da lavra do então deputado e atual senador Vital do Rego, relatada em conclusão pelo deputado Júlio Delgado, está pronta para ser votada pela Câmara dos Deputados. Nesse sentido, manifesta total apoio à sua aprovação, consciente de que os eventuais e necessários ajustes no texto podem ser feitos no Senado Federal. 

Aproveita o momento para, novamente, manifestar a firme convicção de que o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) atuará em defesa dos interesses da sociedade, será responsável por organizar, planejar e normatizar procedimentos e ações e por definir metas nacionais de atuação e fiscalização da gestão dos recursos públicos, além de realizar a atividade correcional dos Membros dos 34 Tribunais de Contas brasileiros. 

Reafirma, finalmente, que são os próprios conselheiros e conselheiros substitutos que estão clamando pela existência de um ente estatal para coordenar e fiscalizar os Tribunais de Contas, pois quem fiscaliza precisa ser fiscalizado.

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