Licitações do Tribunal de Contas serão transmitidas pelo portal tce.pb.gov.br

Está em vigor a portaria nº. 38 que determina a transmissão, em tempo real, pela internet de todas as reuniões da Comissão de Licitação do Tribunal de Contas da Paraíba, através do portal.tce.pb.gov.br. O conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, presidente do TCE decidiu tornar mais transparentes os processos licitatórios baseado no princípio constitucional da publicidade e no direito fundamental de acesso à informação.
O conselheiro Fábio Nogueira ressaltou que, como órgão responsável pelo controle externo, o TCE deve ser pioneiro em medidas que promovam a visibilidade dos seus procedimentos, para resguardar a plena acessibilidade às informações de interesse público. O presidente espera que o gesto alcance respaldo junto aos gestores públicos, para que a transparência dos atos governamentais se torne uma rotina.
Nos processos licitatórios, conforme enumerou o presidente do TCE, é imperativo que prevaleça a tutela do interessa público. Isso se dá através da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, observando-se o princípio da isonomia, que se estrutura na publicidade e na transparência dos procedimentos.
A publicização dos processos licitatórios, assim como outras medidas já em vigor, inclui-se na meta da atual gestão do TCE, conforme observou o conselheiro Fábio Nogueira, de estimular a participação dos cidadãos na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e, conseqüentemente, no controle social, que é “o pleno exercício da cidadania”, ressaltou.

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