TCE-PB e TJ assinam acordo para fiscalização de pagamentos de precatórios

 13.12.2012

O Tribunal de Contas da Paraíba fiscalizará o pagamento de precatórios pelos municípios. A partir da criação do Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Precatório, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, o TCE-PB vai estruturar um banco de dados necessário a otimização da gestão e acompanhamento dessas ordens de pagamentos.

Nesse sentido, o presidente do Tribunal de Contas Fernando Catão e o presidente do Tribunal de Justiça, Abraham Lincoln assinarão na tarde desta quinta-feira (13), às 16h, um termo de cooperação técnica. A solenidade ocorrerá no gabinete da presidência do TCE.

De acordo com esse termo, caberá ao Tribunal de Contas a elaboração de ferramenta destinada ao armazenamento de dados relativos aos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça, capacitação dos seus usuários, além da normatização sobre tempo e conteúdo das informações que serão disponibilizadas.

O Tribunal de Justiça fornecerá os dados necessários à elaboração do sistema eletrônico de acompanhamento de precatórios e o treinamento de servidores sobre o tema.

O termo de cooperação terá prazo de 12 meses a partir da data de sua assinatura.

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos são oriundos de condenação judicial que implica em pagamento de valores.

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