Pagamento de precatórios dos municípios passará a ser apreciado na prestação de contas pelo TCE

14.12.2012

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba vai acompanhar a liquidação dos precatórios pelos gestores municipais, cruzando informações com o Tribunal de Justiça. Na prestação de contas desses gestores, serão apreciados os registros e contabilidade dessas ordens de pagamentos. O não cumprimento dos acordos judiciais pode provocar a reprovação das contas dos gestores inadimplentes.

Com a assinatura do termo de cooperação técnica entre os presidentes dos dois Tribunais, formalizado no início da noite desta quinta-feira (13) entre o conselheiro Fernando Catão e o desembargador Abraham Lincoln esse acompanhamento será possível.

O conselheiro Fernando Catão disse que, por ser um tema bastante reclamado pela sociedade, o Tribunal de Contas resolveu criar um Sistema Eletrônico de Acompanhamento de Precatórios, em parceria com o TJ, estruturando um banco de dados “necessário a otimização da gestão e acompanhamento dessas ordens de pagamentos”.

Segundo ele, “com essa troca de informações e dados, o Tribunal de Contas vai acompanhar como está sendo a liquidação desses precatórios tanto no Estado como nos municípios”.

O TCE da Paraíba dispõe de todas as informações dos empenhos realizados pelo Estado e municípios, de 2002 até o mês de setembro de 2012. Essa base de dados é atualizada mensalmente. Na portunidade o presidente do TCE apresentou como funcionará o Sistema Eletrônico.

Fernando Catão disse que por se tratar de uma gama muito grande de informações, o TCE vai disponibilizar para o Tribunal de Justiça todo o banco de dados e, em contrapartida, saberá quais os precatórios que estão sendo liquidados e verificar, principalmente, se estão sendo contabilizadas corretamente.

De acordo com o termo de cooperação, caberá ao Tribunal de Contas a elaboração de ferramenta destinada ao armazenamento de dados relativos aos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça, capacitação dos seus usuários, além da normatização sobre tempo e conteúdo das informações que serão disponibilizadas.

O Tribunal de Justiça fornecerá os dados necessários à elaboração do sistema eletrônico de acompanhamento de precatórios e o treinamento de servidores sobre o tema.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Abraham Lincoln,  destacou que a partir desse sistema eletrônico o TJ vai saber quais são as prefeituras que estão devendo os precatórios aos credores. “Isso não era feito antes. Nós temos dados insuficientes, da mesma forma o TCE. Então haverá uma troca de dados entre os dois Tribunais e ambos sairão lucrando, assim como também os credores dos precatórios, tanto no Estado como nos municípios paraibanos”, finalizou.

Também participaram da solenidade de assinatura do termo de cooperação técnica, no gabinete da presidência do TCE, o conselheiro Arnóbio Viana, os auditores substitutos de conselheiros, Renato Sérgio Santiago Melo e Oscar Mamede Santiago Melo, e o juiz de Direito, Rodrigo Marques Silva Lima.

Do Tribunal de Contas também estavam presentes, o diretor de Auditoria e Fiscalização, Francisco Lins Barreto Filho; o chefe da Assessoria Técnica Ed Wilson Fernandes de Santana; o assessor técnico da presidência Humberto Gurgel; a auditora de Contas Públicas, Izabel Vicente Izidoro da Nóbrega; e a assistente jurídica, Naara Gomes Araújo.

 

 

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