TCE e MP vão fiscalizar o cumprimento ao Estatuto do Idoso

A execução, na Paraíba, de ações atinentes ao Estatuto do Idoso vão ter o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado e repercussão no futuro julgamento de contas de Prefeituras.

A informação foi prestada, nesta terça-feira (13), pelo conselheiro Arnóbio Viana, coordenador do Programa Voluntários do Controle Externo (Você), ao cabo da assinatura, pelo presidente do TCE Fernando Catão, de convênio de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.

O acordo, que também levou as assinaturas do procurador geral de Justiça Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e da secretária do Desenvolvimento Humano Maria Aparecida Ramos, destina-se à implantação de Conselhos do Idoso em todos os municípios paraibanos e à capacitação, pelo TCE, de seus integrantes. 

“Faremos, sob o aspecto legal, a fiscalização dessas ações”, destacou o procurador geral de Justiça, ao dar conta de que, até o final do ano, 90 Conselhos Municipais já estarão funcionando no Estado, conforme meta traçada pelo promotor de Justiça Valberto Cosme de Lira, coordenador do projeto na alçada do Ministério Público.

Este último esteve ausente da solenidade desta terça-feira, em razão de viagem a Taperoá na companhia de equipe técnica do TCE para mais uma etapa de treinamento de conselheiros municipais, atividade já realizada em oito cidades que polarizam quase uma centena de municípios do interior.
 

“Temos, aqui, uma iniciativa de fundamental importância para o controle social. Disso vai resultar, não tenho dúvida alguma, a efetivação de políticas importantes em favor da pessoa idosa”, comentou a secretária Maria Aparecida Ramos.
 

“Não poderíamos negar nossa contribuição ao preparo desses conselheiros. E fazemos isso por intermédio do Programa Você, que tantas e tão boas experiências acumulou em passado recente”, comentou, por sua vez, o conselheiro Fernando Catão.

NOVA FASE – O Programa Voluntários do Controle Externo, iniciativa do Tribunal de Contas datada de junho de 2007, foi inicialmente criado para a fiscalização aos postos do Programa de Saúde da Família. Utilizava-se, em caráter voluntário, de pessoas da terceira idade e teve seus méritos reconhecidos, em 2009, com a outorga do Prêmio Sérgio Arouca, pelo Ministério da Saúde.

Em sua nova fase, o Você tem a atuação ampliada. Agora, além de estimular a fiscalização das ações de saúde pública, ainda ajudará a promover o controle social das iniciativas governamentais decorrentes do Estatuto do Idoso. Isso inclui gestões, também, em áreas como as do transporte, da moradia, da nutrição, da educação, da segurança e do entretenimento.

No papel dos antigos voluntários do controle externo agora estão os integrantes dos Conselhos Municipais do Idoso, organismos de existência obrigatória e sujeitos ao acompanhamento do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

 

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