TCE mantem embargo sobre lixão de Campina Grande

Com relatoria do conselheiro  André Carlos Torres Pontes, o Pleno do TCE decidiu por manter a nulidade do edital da Prefeitura de Campina Grande que tratava da concessão de serviços públicos de limpeza urbana, incluindo a implantação e operação de um aterro sanitário. O Edital já havia sido considerado nulo pelo TCE e a Procuradoria da Prefeitura de Campina  recorreu da decisão que foi mantida.

Para tomar essa medida o  relator e o Pleno consideraram várias falhas legais no Edital e sua desvinculação do objetivo fim da concorrência o que poderia gerar interpretações equivocadas no andamento do processo já que alguns dispositivos divulgados no aviso público não coincidiam com o original do edital levado ao conhecimento da grande imprensa.

O TCE decidiu ainda, recomendar a Prefeitura de Campina Grande a confecção de novo Edital centrado nas normas que regem esse tipo de  instrumento e que não deixe dúvidas abertas na finalidade dos serviços a serem contratados.

 

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