Ouvidor responde a críticas de portal de notícia

O ouvidor do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro André Carlo Torres Pontes, emitiu Nota de Esclarecimento acerca de informação veiculada em portal de notícias, segundo a qual tanto a Corte quanto sua Ouvidoria estariam descumprindo o que determina a Lei de Acesso à Informação.

Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (8), ele falou da resposta dada ao jornalista que o procurou em busca de informações sobre relatório da Auditoria em processo destinado ao exame de uma licitação da Rádio Tabajara. Explicou, então, que o acesso a essa informação é direito assegurado após  a edição do respectivo ato decisório.

“Tal regramento, longe de configurar cerceio ao direito à informação, se revela como dispositivo consubstanciador dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do primordial princípio da dignidade da pessoa humana, todos estampados na nossa Constituição Cidadã”, lembrou o ouvidor.

É a seguinte sua Nota de Esclarecimento:

Excelentíssimos Senhores Presidente, Conselheiros, Auditores, Douta Procuradora-Geral, Senhoras e Senhores. Trago ao conhecimento deste Plenário, na primeira sessão após o ocorrido, o episódio a seguir, com as minhas impressões.
No último dia 3 de agosto, circulou em site jornalístico local matéria cujo título sugere que esta Ouvidoria e, até mesmo, o próprio Tribunal de Contas negaram-se a fornecer informações requeridas com base na Lei de Acesso à Informação.
Segundo o subscritor da matéria, apesar do advento da Lei de Livre Acesso à Informação, o ClickPB vem enfrentando uma verdadeira via-crucis para obter o relatório de auditoria de uma licitação da Rádio Tabajara negado pela Ouvidoria do TCE  à imprensa. “No dia 27 de julho deste ano” – diz o portal – “nossa equipe enviou ofício ao ouvidor do TCE, André Carlo Torres Pontes, solicitando relatório da auditoria, parecer ministerial e eventuais documentos anexados ao processo 07994/11, categoria Licitações e Contratos da Rádio Tabajara – Superintendência de Radiodifusão, órgão do Governo do Estado da Paraíba, mas o mesmo ignorou a Lei 21.527/11, Decreto 7724/12 que prevê livre acesso à informação”.
Restabelecendo a verdade dos fatos, a Lei Nacional nº 12.527/11, em seu art. 7º, inciso VII, ‘b’, e § 3º, diz que o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, mas o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Regulamentando a citada lei, o Decreto Federal nº 7724/12, em seu art. 3º, considera documento preparatório o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. E, conforme o art. 20, do mesmo normativo, o acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
E, nesse sentido, foi a resposta da Ouvidoria logo em seguida ao pleito, sem qualquer traço de se ignorar a requisição ou submeter o interessado a qualquer “via-crucis”.
A notícia, sim, ignora episódio não muito distante envolvendo gestor renomado na Paraíba e no cenário nacional, sujeito passivo de prisão temporária calcada em relatórios preliminares de investigação, cuja sequência processual atestou-lhe a inocência dos fatos inquinados, mas a notícia da inocência não teve o mesmo eco jornalístico daquela proliferada com o infortúnio do encarceramento.
Desse cuidado a lei não se desgarra. Prescreve, como aqui já reproduzidos os seus textos, que documentos, a exemplo de pareceres e notas técnicas, como relatórios de auditoria, somente poderão ter livre acesso a partir da decisão, a qual, no Tribunal de Contas, se corporifica com a decisão de quaisquer de seus colegiados – Acórdãos, etc.
Tal regramento, longe de configurar cerceio ao direito à informação, se revela como dispositivo consubstanciador dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e do primordial princípio da dignidade da pessoa humana, todos estampados na nossa Constituição Cidadã.
Assim, a Ouvidoria continuará funcionando plenamente e firme num de seus propósitos de cumprir e fazer cumprir a Lei de Acesso à Informação, mas sem ignorar nenhum de seus preceitos, muito menos os princípios constitucionais tão caros à coletividade, cujo desprezo, sim, pode submeter pessoas, com suas responsabilidades não definitivamente julgadas, a uma verdadeira via-crucis.
Por fim, para afastar qualquer possibilidade de punição aos servidores que militam na Ouvidoria, pois a recusa não fundamentada em fornecer informações requeridas nos moldes da Lei Nacional nº 12.527/11 (art. 7º, § 4º, c/c art. 32, inciso I) pode ser tipificada como ato de improbidade administrativa, estou determinando que solicitações internas ou externas sobre informações da competência daquele Órgão somente sejam atendidas com a minha chancela na qualidade de Conselheiro Ouvidor.
Incluído na ata da sessão.
TCE-PB, Plenário Ministro João Agripino.
João Pessoa(Pb), 08 de agosto de 2012.
André Carlo Torres Pontes
Conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

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