TCE-PB anula licitação e decide por inspeção especial no Detran

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, na sessão desta quarta-feira (25), decidiu acatar denúncia formulada contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e anular o processo licitatório, na modalidade concorrência n.º 001/2011, promovida pelo órgão. O TCE-PB decidiu ainda realizar inspeção especial no Detran.

 A licitação anulada, por decisão dos conselheiros, tinha por objeto a concessão de serviços de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba. O Pleno do TCE-PB entendeu que essa atividade representa o chamado Poder de Polícia da administração pública, não podendo ser concedida à atividade privada como previa o edital.

 Além de ser julgada procedente a denúncia, foi declarada a nulidade da Concorrência nº 01/2011, sendo determinado um prazo de quatro meses para que o Detran tome as medidas administrativas necessárias à regulamentação desse serviço. O TCE-PB definiu que essa regulamentação deve obedecer o que determinam a Lei Federal nº 11.882/2008 e a resolução do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) de  n° 320/2009. O relator do processo foi o conselheiro Umberto Silveira Porto.

 A inspeção especial no Detran acatada pelo Pleno do TCE-PB foi proposta pelo conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho. A inspeção especial servirá para levantar informações e analisar os procedimentos decorrentes do convênio firmado pelo Governo do Estado e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Paraíba, em 2006, prorrogado em 12/2010 por 60 meses. Serão verificadas as receitas aferidas, sua contabilização e destinação cobrada para inspeção dos veículos.

 Na mesma sessão, o TCE julgou regular, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Coremas, no exercício de  2009. Decidiu ainda, imputar ao então gestor Francisco Mamede, multa de R$ 2 mil.

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