TC aprimora controle sobre procedimentos licitatórios

O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido na manhã desta quarta-feira (16), alterou a Resolução Normativa nº 02/2011 com vista ao aperfeiçoamento do controle externo sobre procedimentos licitatórios. O novo texto faz exigência de documentação nova para  o exame de licitações por meio do Sistema de Registro de Preços.

O TCE considerou, para tanto, que sua jurisdição privativa “abrange qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Estado ou dos Municípios, ou que, em nome desses, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

O passo seguinte será a publicação no Diário Eletrônico do TCE, providência a partir da qual a Resolução Normativa (agora RN nº 06/2012) passará a vigorar com o seguinte teor:

 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE-PB – no exercício de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 3º da Lei Complementar 18/93 – LOTCE/PB e art. 4º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e

CONSIDERANDO que a jurisdição privativa do Tribunal abrange qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos do Estado ou dos Municípios, ou que, em nome desses assuma obrigações de natureza pecuniária;

CONSIDERANDO a constante necessidade de aperfeiçoamento do controle externo sobre os procedimentos licitatórios;
 

R E S O L V E:

Art. 1º. A RN-TC nº 02/2011, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art.1º…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
(…)
XX – Ata de Registro de Preços.

Art. 1º- A. Em caso de contratação de serviços ou aquisição de bens através de adesão a Ata de Registro de Preços (ARP), os titulares dos órgãos mencionados no art. 1º, além dos documentos listados no dispositivo anterior, encaminharão ao Tribunal:

I – Justificativa técnica, administrativa e financeira da necessidade da contratação;
II – Termo de Referência dos produtos ou serviços pretendidos;
III – Pesquisa de mercado para demonstração de vantagem na adesão, com no mínimo 03 (três) orçamentos/cotações;
IV – Indicação da Ata de Registro de Preços objeto da adesão pretendida;
V – Ofício do órgão ou entidade interessada para o órgão gerenciador da Ata, solicitando anuência para a adesão e indicação da empresa fornecedora;
VI – Resposta oficial do órgão gerenciador autorizando a adesão, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Cópia do Edital que deu origem à ARP,
b) Cópia da ARP devidamente assinada pelo órgão licitante e as empresas fornecedoras e de sua oficial prorrogação, quando for o caso,
c) Cópia da publicação da ARP na imprensa oficial e da prorrogação de sua vigência, se for o caso.
VII – Consulta formal à empresa fornecedora dos produtos ou serviços, com a devida comunicação da incidência de Taxa destinada ao Fundo Empreender Paraíba (Lei nº 9.335/2011), quando for o caso;
VIII – Anuência formal da fornecedora à consulta do ente/órgão aderente;
IX – Proposta da Empresa fornecedora;
X – Documentação jurídico-fiscal da empresa fornecedora;
XI – Justificativa das vantagens advindas da adesão
XII – Comprovação da existência de dotação orçamentária;
XIII – Autorização do ordenador de despesas;
XIV – Minuta do contrato a ser assinado com a empresa fornecedora, obedecendo o texto básico da minuta constante do Edital;
XV – Parecer Jurídico com aprovação da minuta do contrato.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

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