Seminário “O Direito Universal à Saúde”

saudeA Constituição Federal estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, sempre buscando aprimorar o cumprimento de sua missão constitucional de fiscalização e de controle da gestão pública, promoverá debate sobre a recente regulamentação da EC 29, com vistas a contribuir para a convergência dos entendimentos – da Corte e dos seus jurisdicionados – acerca da matéria.

A iniciativa – que trará o advogado mineiro Luciano Ferraz para a discussão do assunto – acontece no dia 11 de maio, a partir das 9 horas, no Auditório da Estação Cabo Branco – Ciências, Cultura e Arte, nesta Capital.

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