Consultor defende controle consensual de gastos com saúde

“Uma reunião de trabalho” – é como o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, definiu o Seminário sobre Direito Universal à Saúde, evento que trouxe a João Pessoa um dos mais solicitados especialistas nesse tema, o advogado e consultor mineiro Luciano Ferraz. Este último, por sua vez, recomendou aos organismos de controle externo “o controle consensual dos gastos públicos com saúde”.

Entende ele que privilegiar o consenso – e não o controle tradicional desses gastos – é necessidade imposta pelo fato de que a Lei Complementar 141, que disciplina a matéria, foi sancionada em janeiro quando, em sua maioria, os orçamentos estaduais e municipais já haviam sido aprovados.

Observou Luciano Ferraz que a lei regulamentadora da Emenda Constitucional 29 não estabeleceu normas de transição do quadro até então vigente para a norma agora em vigor. E questionou: “É expressão de segurança jurídica obrigar o gestor público a gastos imediatos?”.

O problema, a seu ver, pode ser resolvido com a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão entre as administrações públicas e os organismos de controle internos e externos, a exemplo do que já foi feito, pioneiramente, em Belo Horizonte. A ideia, explicou, é estabelecer prazos para que os gestores estaduais e municipais promovam a adequação à nova regra para as aplicações financeiras em ações de saúde.

O consultor mineiro defendeu, porém, o severo acompanhamento de metas para essa adequação tanto pelos Tribunais de Contas, quanto pelo Ministério Público, pelos organismos de controle interno de Estados e Municípios e, até, pelos Conselhos de Saúde.

O Seminário promovido pelo Tribunal de Contas da Paraíba, na manhã desta sexta-feira (11), na Estação Ciência de João Pessoa, reuniu representações do Governo do Estado, Poder Judiciário, Ministério Público, Prefeituras e Câmaras de Vereadores.

Ao fim de sua palestra, Luciano Ferraz respondeu a questões formuladas pela plateia, com intermediações do conselheiro Nominando Diniz e da promotora de Justiça Adriana Amorim de Lacerda, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde.

Com a iniciativa o TCE deu sequência à série de simpósios rotineiramente promovidos para o aperfeiçoamento de seus próprios quadros e, sobretudo, dos quadros dos organismos públicos sob sua jurisdição.

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